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Pref. Vila Rica

DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município:

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, a título de Revisão Anual (RGA), no percentual de 2.95%, de acordo com os quadros em anexo.

§ 1º - A reestruturação dar-se-á pela determinação contida no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.402/2016 concomitante com a Lei Municipal 1.537/2018 que dispõe sobrea a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Quadro Geral do Município.

§ 2º - A revisão Geral Anual de que se trata esta Lei, refere-se as percas salariais ocorridas no exercício de 2017, conforme índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dotação orçamenta própria, conforme Lei Orçamentária Anual 2019.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a partir de 01 de abril de 2018.

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTOS

ANEXO

CARGOS DE PROVIMENTO ELETIVO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

SUBSÍDIO

Prefeito Municipal

R$ 20.788,90

Vice-Prefeito

R$ 5.908,42

Secretários Municipais

DAS

R$5.908,42