DECRETO MUNICIPAL N. º 005/2019.
21 de Janeiro de 2019
DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
“REESTRUTURA OS VALORES MONETÁRIOS DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam reestruturados os valores dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, a título de Revisão Anual (RGA), no percentual de 2.95%, de acordo com os quadros em anexo.
§ 1º - A reestruturação dar-se-á pela determinação contida no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.402/2016 concomitante com a Lei Municipal 1.537/2018 que dispõe sobrea a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Quadro Geral do Município.
§ 2º - A revisão Geral Anual de que se trata esta Lei, refere-se as percas salariais ocorridas no exercício de 2017, conforme índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dotação orçamenta própria, conforme Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a partir de 01 de abril de 2018.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO
CARGOS DE PROVIMENTO ELETIVO
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | SUBSÍDIO |
| Prefeito Municipal | R$ 20.788,90 | |
| Vice-Prefeito | R$ 5.908,42 | |
| Secretários Municipais | DAS | R$5.908,42 |