Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para pagamento de despesa de emissão de boletos e outras despesas bancarias com o BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A. FAVORECIDO: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. VALOR: R$ 1.000,00 (Mil Reais). PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: “Caput” do Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 089/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de janeiro de 2019. Érico Stevan Gonçalves /Prefeito Municipal.