Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para cobrir despesas com serviços notariais (autenticações de documentos e reconhecimento de firmas), para o exercício de 2019. FAVORECIDO: GUARANTÃ CARTÓRIO DE PAZ. VALOR R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais). PERÍODO/PRAZO: Janeiro a Dezembro de 2019. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 030/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de janeiro de 2019. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.