DECRETO N.º 012/2019
21 de Janeiro de 2019
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO o fato de que não existe Corpo de Bombeiros instalado neste Município, bem como, diante da morosidade para realização de vistoria nos estabelecimentos comerciais locais, em virtude da falta de efetivo; e
CONSIDERANDO a necessidade dos estabelecimentos comerciais procederem a regularização do SIMPLES junto à SEFAZ/MT;
CONSIDERANDO que o prazo previsto no Decreto 068/2018 expirou-se, havendo necessidade de sua prorrogação.
DECRETA:
Artigo 1° - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º do Decreto nº. 068/2018, o qual passará a ter seguinte redação:
“ Art. 1º - (...);
§ Único - O respectivo alvará provisório terá validade 90 (noventa) dias, ficando sem efeito após este prazo.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Este Decreto altera o Decreto 068/2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 08 de janeiro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal