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Pref. Alto Taquari

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o fato de que não existe Corpo de Bombeiros instalado neste Município, bem como, diante da morosidade para realização de vistoria nos estabelecimentos comerciais locais, em virtude da falta de efetivo; e

CONSIDERANDO a necessidade dos estabelecimentos comerciais procederem a regularização do SIMPLES junto à SEFAZ/MT;

CONSIDERANDO que o prazo previsto no Decreto 068/2018 expirou-se, havendo necessidade de sua prorrogação.

DECRETA:

Artigo 1° - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º do Decreto nº. 068/2018, o qual passará a ter seguinte redação:

“ Art. 1º - (...);

§ Único - O respectivo alvará provisório terá validade 90 (noventa) dias, ficando sem efeito após este prazo.

Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Este Decreto altera o Decreto 068/2018, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 08 de janeiro de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal