Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controladoria interna. OBJETO: Processo estimativo para publicação de atos de expediente e matérias oficiais do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal, no Diário Oficial da União. CONTRATADA: IMPRENSA NACIONAL. VALOR: R$ 55.011,60 (cinquenta e cinco mil onze reais e sessenta centavos). PRAZO: Janeiro a Dezembro de 2019. ENTREGA: conforme necessidade. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 082/2019. Guarantã do Norte-MT, 17 de janeiro de 2019. Érico Stevan Gonçalves /Prefeito Municipal.