REFERÊNCIA: Contrato de Rateio que entre si celebram o município de PORTO ESTRELA - MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MOTO-GROSSENSE (CISMNORTE) Lei Municipal nº 076/97 de 11 de agosto de 1997.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA – MT.

CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), CNPJ 02.451.265.0001-31

OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o repasse do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, conforme expressa autorização legislativa constante da Lei Municipal nº 076/97 de 11 de agosto de 1997 e em consonância com o capítulo II art. sétimo, do Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO - GROSSENSE, a título de repasse financeiro que possibilite sua aplicação nas ações administrativas e operacionais.

VALOR: R$ 54.148,56 (Cinquenta e quatro mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste ato, correrá a conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria.

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019.