DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2019/GAB/PREFEITO

Proc. Administrativo 136/2018

ASSUNTO: Anulação do Pregão Presencial de nº 072/2018.

Trata-se de certame licitatório destinado a futura e eventual contratação de serviços de lavagem completa e simples dos veículos leves e pesados e motocicletas que compõem a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Rondolandia.

O procedimento foi deflagrado em 24/10/2018, durante o período em que esteve no exercício do cargo o Sr. Ronaldo Garcia Bessa.

Tendo havido duas empresas credenciadas e habilitadas, a saber LUIZ DORISVALDO ASNAL – MEI, e P E S LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, ambas aderentes dos CNAES afetos ao objeto da licitação em seus respectivos atos constitutivos, e devidamente habilitadas para o certame.

Compulsando os autos de processo administrativo ( de volumes apensos), de pronto vê-se que as exigências contidas no edital não contemplam a legislação ambiental e nem adotam qualquer cautela para a aferição da adequação das empresas licitantes para com as normas ambientais vigentes, tanto em nível Federal quanto Estadual.

Nota-se que a fase externa da licitação foi deflagrada sem que houvesse a exigência de provas de regularidade ambiental, e é cediço que a atividade de lavagem de veículos e Lubrificação é potencialmente poluente, demandando o competente licenciamento ambiental ao nível das legislações pertinentes.

Compulsando os autos verifico que não houve exigência de apresentação de licenciamento ambiental para os licitantes, requisito impreterível para licitar serviço com tamanho potencial de degradação ambiental, visto que a atividade pressupõe manejo de substâncias químicas e descarte de resíduos na natureza.

Destarte, é notório que a execução de serviço de lavagem de veículos sem qualquer tipo de licenciamento, especialmente no cumprimento de contrato com o poder público, seria hipótese de negócio jurídico nulo, eis que ilícito seu objeto se ausente o atendimento de mínimas condições regulamentares, especialmente considerando o que dispõe o artigo 54 da Lei Federal 9605/98 sobre os impactos deste tipo de atividade:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

(...)

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Considerando que o município ainda não possui norma específica a regulamentar a atividade de Lavadores de Veículos, e que é pretensão desta administração desenvolver políticas de preservação do meio ambiente em todos os níveis e setores da governança, e que a instabilidade política verificada na cidade fez com que houvesse atraso na reformulação dos conselhos municipais, inclusive o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão consultivo do município para questões ambientais, para o desenvolvimento de políticas e proposição de normas ambientais no âmbito da municipalidade, inclusive àquela tendente a regulamentar a atividade em questão, é imperioso que o administrador atente para a observância de condições de mitigação de externalidades decorrentes das atividades que ele próprio contrata em nome da administração pública..

Desta forma, levando em conta o princípio da autotutela e da discricionariedade da administração pública, é lícito ao administrador, por razão de interesse público, rever seus próprios atos ao abrigo da Súmula 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Neste sentido é a disposição da Lei de Licitações ( 8.666/93):

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Entende-se outrossim que as normas federais e estaduais de regência ambiental são de fundamental observação pela administração municipal, especialmente quando não se tem regramento próprio sobre o tema, de modo que, permitir que de um dado certame licitatório decorra o exercício de uma atividade irregular em detrimento do meio ambiente soa flagrantemente ilegal.

Por esta razão, DECIDO, pelos motivos arrazoados e fundamento no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, ANULAR o certame PP nº 072/2018 instruído no processo Administrativo de nº136/2018 tendo como objeto a eventual contratação de serviços de lavagem completa e simples de serviços dos veículos leves e pesados e motocicletas que compõem a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Rondolandia.

Julgo prejudicado e extingo o Processo administrativo 242/2018 face a anulação do certame ao qual se refere e o superveniente exaurimento de seu objeto.

Encaminho ao departamento de compras para que integralize no APLIC às informações das razões que levaram a ANULAÇÃO do certame.

Rondolândia-MT, 16 de janeiro de 2019

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal