Proc. Administrativo 018/2017

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/PGM/2017 REFERENTE A MANUTENÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N 26/2014/SESP

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se de despesa referente a locação de imóvel para consecução das obrigações consignadas no TERMO DE COOPERAÇÃO N 26/2014/SESP, para viabilizar a atividade de Polícia Judiciária no município, incluindo a sede da Delegacia Local e Cadeia Pública, serviços indispensáveis à segurança dos cidadãos.

Considerando que tanto o CONTRATO Nº 005/PGM/2017 quanto o TERMO DE COOPERAÇÃO N 26/2014/SESP são instrumentos de natureza contínua e de execução indispensável ao atendimento do interesse público do município de Rondolandia.

Considerando que o prazo de vigência do contrato aludido em seu último termo aditivo exauriu-se em 31 de dezembro de 2018, e dentro do período de recesso de fim de ano, e por essa razão, sem que a CONTRATADA obtivesse a deliberação sobre seu direito de solicitação de prorrogação previsto em cláusula 4.3 do instrumento originário.

Considerando que o TERMO DE COOPERAÇÃO N 26/2014/SESP impõe ao município obrigações objetivas das quais só se pode ver exonerado mediante denúncia do instrumento com antecedência mínima de 30 dias.

Considerando ainda e especialmente que o Acórdão nº 170/2005 do TCU Plenário, no qual a Corte de Contas respondeu consulta informando que os prazos estabelecidos no art. 57 da Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação, por força do que dispõe o art. 62, § 3º, inciso I, da mesma lei, esposo do entendimento de que "in casu" aplica-se subsidiariamente e no caso concreto, o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.245/91, em nada incompatível com a Lei 8666/93.

Destarte, por estas razões de direito e de interesse público, em homenagem ao princípio da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos, reconheço a vigência do aludido contrato deste seu último termo e até a presente data, e AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do prazo previsto na cláusula 4ª do CONTRATO Nº 005/PGM/2017, para nova vigência compreendida entre 01.01.2019 à 31.12.2019, ressaltando que, para o efeito de ulteriores prorrogações, o exercício do direito previsto na Cláusula 4.3 do instrumento de locação em comento, a parte contratada deverá manifestar-se até 30 dias antes do seu termo, em virtude da impossibilidade de tramitação da solicitação de prorrogação durante o recesso natalino.

DETERMINO

a) Informe-se a SEMFAZ os recursos orçamentários para prorrogação , empenhando a despesa. b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia-MT, 16 de janeiro de 2019

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal