MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA

GABIETE DO PREFEITO

Gestão 2017-2020

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº005/GAB/PMR/2019

Processo Administrativo n.º 146/2016/SEMEC, 25 de Agosto de 2016

Vol. I (fls. 001-357) – vol. II (fls. 358-678).

Tomada de Preços nº 005/2016-PMR

Contrato Administrativo: 21/2016/PGM/PMR

Convênio: 10547/2014 - Orçamento da União (FNDE – Programa Pro infância – PAC.

Contratado: CLEA SUSANE MOTTERLE-ME – CNPJ Nº 08.983.460/0001-99.

Assunto: Anulação da licitação decorrente de ilegalidades no certame e no e no contrato.

Vistos...

O Município de Rondolândia - MT, neste ato representado pelo Sr. AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, efetua a seguinte decisão pelos motivos que passa a expor:

A empresa CLEA SUSANE MOTTERLE-ME – CNPJ Nº 08.983.460/0001-99 pactuou com o Município o contrato nº 21/PGM/PMR/2016 em 19/10/2016 (fls. 251-257), decorrente da licitação Tomada de Preços nº 005/2016 tendo como objeto a contratação de serviços de engenharia com o fornecimento de materiais e de mão de obra para a construção da Quadra Poliesportiva com Vestiários (980,40 M²) na EMEF Joana Alves de Oliveira, com recursos do FNDE – Programa Pro infância – PAC, cuja Ordem de Serviço para inicio dos serviços foi emitida no dia 19/1/2016 (fl. 258) com prazo previsto de conclusão das obras em (12) doze meses.

Em 2017, iniciado o Governo Gestão 2017-2020, objetivando verificar o atendimento da Resolução Normativa nº 18/2017-TCE/MT (FLS. 300-301) que dispõe sobre os parâmetros referenciais da taxa BDI para os obras públicas, o processo foi encaminhado A Engenharia que proferiu o parecer técnico acostado de fls. 303-308, evidenciando o descumprindo na proposta de preços apresentada pela empresa na licitação, dos parâmetros referencias para taxa BDI, contrariando a Resolução nº 18/2017-TCE e o Acórdão nº 2622/2013 do TCU.

Em razão dessa constatação da Engenharia, o processo foi enviados a Procuradoria Jurídica que, reanalisando todo o procedimento, manifestou-se através do parecer nº 54, de 13/09/2017 (fls. 309-315), opinando que a licitação fosse anulada em razão de vícios de legalidade ocorrido ainda na fase de habilitação e julgamento das propostas do certame em decorrente do descumprimento de inúmeras exigências de habilitação pela empresa previstas na Clausula Sete (7) do Edital de Tomada de Preços n° 005/2016, especialmente em relação a capacidade técnica operacional e financeira da empresa, ausência de apresentação de seguro garantia e etc, além, obviamente, da constatação superveniente do descumprimento da taxa referencial do BDI e da ausência de apresentação da planilha de decomposição detalhada dos serviços.

A Contratada foi notificada para se manifestar quanto as irregularidades apontadas no parecer da engenharia e no parecer jurídico nº 54/2017. Carreou sua defesa datada de 22/09/2017 (fls. 320-324), onde impugnando os argumentos suscitados pelo órgãos municipais quanto as indicadas ilegalidades, sustentou a legalidade do certame requerendo o regular seguimento do contrato, bem como, apresentou planilha de adequação da taxa de BDI, reduzindo o índice apresentado na licitação de 27% para 25% mediante aditivo contratual negativo (fls. 352). Igualmente carreou nova planilha de preços e cronograma físico financeiro. (fls. 326-346)

Em 4 de julho de 2018, por intermédio do ato administrativo nº 030/2018/GAB/PREFEITO (fls. 349-353), publicado no JOM-AMM, Ed.3.013, de 4/07/2018 9fls. 355-357), a autoridade municipal decidiu a questão, afastando os pareceres técnico e jurídico, acolheu os argumentos de defesa da Contratada em decisão amplamente fundamentada, convalidou os atos ocorridos durante a fase de habilitação ao fundamento da prestação de fato dos serviços aliado ao argumento do acerto da decisão vez que menos danosa a Administração. Igualmente, acolheu o pedido de redução da taxa BDI de 27% para 25% autorizando a instrumentalização de termo aditivo negativo ao contrato no valor de R$ 16.809,15, não levado a termo.

Com a decisão prefeitural, determinou-se o pagamento da medição acostadas de fls. 260 (1ª medição). Porém, esta não pode ser realizada porque o Departamento de Contabilidade constatou no sistema Betha/Sapo que apesar de instrumentalizado o contrato administrativo nº 21/2016, cuja assinatura se deu no dia 19/10/2016, ainda durante a Gestão 2013-2016 de responsabilidade da ex-prefeita Bett Sabah Marinho da Silva, a despesa global com a contratação não havia sido empenhada, conforme se constata do relatório de ocorrências e pronúncia apresentado no Parecer Contábil datado de 27/11/2018 encartado de fls. 672.

Com a constatação superveniente de mais essa grave irregularidade, novamente, a execução das obras permaneceram sem qualquer evolução, se encontrando neste momento paralisadas.

Diante desse novo fato irregular, o processo foi reenviado a Procuradoria Jurídica no dia 16/01/2019 que, juntando o Parecer Jurídico nº 01/2019/PGM, de 16/01/2019 da lavra do Procurador Luiz Francisco da Silva, repisando os fundamentos de fato e razões jurídicas e legais outrora apontadas no parecer jurídico nº 54/2017 (fls. 309-315), corroborado com a nova ilegalidade que a contratação dos serviços se deu sem o devido empenho, fato que contrariou o art. 58 e 60 da Lei nº 4.320/64 que veda a realização de despesas sem o prévio empenho, e no caso, dado a natureza da contratação, que exigia o empenho de maneira global do valor contratado das obras e serviços, argumentou que também houve o descumprimento de requisito necessário a contratação, sem o qual não se poderia fazê-lo, o que contrariou o previsto no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.666/93,opinando, ao final, pela revisão da decisão que convalidou as irregularidades ocorridas na licitação de que tratou o ato administrativo nº 30/GAB/PREFEITO (fls. 349-353), bem como, diante das ilegalidades evidenciadas em todo o procedimento, que seja promovida a anulação da licitação com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93.

DECIDO.

De plano, ainda que o parecer jurídico seja obrigatório nestes casos, esse não é vinculante, razão pela qual neste ponto o ao, porque entendo que não seja o caso de revisão do ato administrativo nº 30/GAB/PREFEITO que convalidou as indicadas irregularidades ocorridas na fase de julgamento da proposta, uma vez que as razões nele expostas, por si só, externaram o condão jurídico e legal que melhor atendeu aos interesses da municipalidade. Tanto que, se não houvesse a nefasta omissão da Gestão anterior deixar de empenhar a despesa, supervenientemente verificada pela contabilidade, nada impediria o regular seguimento da execução contratual. Essa seria a lógica do razoável.

Por outro lado, muito embora a Administração tenha engendrado esforços no sentido de aproveitar o certame tomada de preços nº 005/2016, mantendo a contratação dos serviços do contrato nº 21/2016 a vista dos argumentos trazidos no ato administrativo nº 30/GAB/PREFEITO de 22/07/2018 (JOM. Ed. 3.013, de 4/07/2018), essa nova evidencia descoberta no Sistema betha/sepo trazida pela Contadora Municipal no Parecer Contábil de 27/11/2018 (fls. 672) destacando que “(...) consultando o sistema Betha/Sapo pelos seus relatórios e balancetes, até a presente data não consta nem um empenho/movimentação referente a esse processo administrativo para a empresa Clea Susane Mottele – ME”, restando, inexoravelmente demostrado a inexistente de inscrição de restos a pagar liquidado ou a liquidar de empenho da licitação TP nº 005/2016 no fechamento de 2016 para 2017, não há a menor possibilidade legal de se manter a contratação, haja vista a impossibilidade de realização de empenho extraordinário no decorrer do exercício em curso.

Reforçando a inexistência do aludido empenho da despesa no ano de 2016, da simples leitura da relação dos contratos firmados no período de 02/01/2016 até 31/12/2016, extraído do portal da transparência (https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-001/com_catos.faces) (fls.63686), ressai que o contrato nº 21/2016 de fato não foi formado no sistema Betha/Sapo, uma vez que o ultimo registrado de 2016 foi do Contrato nº 20/2016, restando, portanto, incontroverso que, de fato, não ocorreu o empenho da despesa no ano de 2016.

Portanto, não há olvidar, que essa irregularidade é insanável, além do que maculou do vício de legalidade a contratação, conforme bem esclareceu a Procuradoria Jurídica em seu parecer de fls.680 “(...)Despesas desta natureza devem ser empenhadas globalmente, além do que, o empenho nestes casos é condição necessária para a formalização do contrato administrativo, diante da vedação de realização de despesas sem prévio empenho.”

Nestes casos de contratação de serviços para a execução de obras com prestação de serviços de engenharia e fornecimento de materiais o empenho global das despesas, de fato, m de ser global no montante da proposta de preços, é um requisito ‘necessário’ para a formalização do instrumento de contrato. art. 58, inc. V, da Lei nº 8.666/93 c/c r. 60 da Lei nº 4.320/64).

Desta feita, dado a inexistência do empenho, ainda que se tenha lavrado o instrumento de contrato, o que se teve até este momento, em verdade, foi um pseudo-contrato, haja vista a impossibilidade de se efetuar qualquer pagamento das medições dos serviços realizados.

Parece cômico, porém, em verdade é uma tragédia administrativa que coloca por terra toda a legalidade do procedimento.

De qualquer sorte, diante das inúmeras irregularidades formais detectadas nesse processo, até mesmo daquelas que foram convalidadas a bem do interesse público, verdade seja dita, de fato, esse procedimento não possui a menor condição de prosseguimento, não havendo razões de mantê-lo, principalmente, forçoso reconhecer, todas as ilegalidades apontadas pelos órgãos municipais de fato ocorreram, seja em menor ou maior grau de importância, contribuíram para a fatídica, ainda que tardia, conclusão que a licitação TP nº 005/2016 deve ser anulada.

De mais a mais, constata-se que desde a expedição da ordem de serviços na data de 19/10/2016 (fl. 250), as obras nunca evoluíram satisfatoriamente, arrastando-se sem uma evolução condizendo, ainda que que se caiba certa compreensão dada a quantidade de problemas detectados no decorrer do processamento da licitação, formalização do contrato e sua execução, situações estas, que contribuíram para a baixa execução. Tanto que, fato é, que as obras estão paralisadas definitivamente, sendo que a evolução estagnou-se, estando na atualidade 0,00%.

Esse conjunto de erros, com parcela de culpa para ambos os lados, fortemente evidenciados, gerou grande problemática que já ocasionou a notificação do Município pelo FNDE a vista do oficio-Circular nº 259/2017Cgi mp/Digap-FNDE (fls. 676) dando conta da iminente possibilidade do MEC classificar a obra como “inacabada” que, caso ocorra, gerará graves restrições ao Ente Público Municipal, corroborado com a impossibilidade de se promover, neste exercício em curso, o empenhamento da despesa que estava prevista a alocada no Orçamento de 2016, a anulação de todo o certame é medida que se impõe.

Quanto a anulação da licitação, assim prevê art. 49 da lei nº 8.666 de 1993:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 49, DA Lei nº 8.666/93, ANULO o certame Tomada de Preços nº 005/2016, processo nº 146/2016/SEMEC, de 25/08/2016, Contrato nº 21/2016.

OTRAS PROVIDENCIAS URGENTES:

Obviamente, ainda que a anulação do certame induza a do contrato (§1º) - mesmo que não se possa eximir parcela de culpa da empresa que arriscou apresentar proposta em uma licitação quando naquele tempo, não detinha as condições de se habilitar e ao representante da Administração a época que, mesmo assim, LHE adjudicou a licitação – é forçoso reconhecer que a empresa engendrou esforços para executar o objeto, tanto que apresentou a 1ª medição (fls. 260-288) que, conforme já reconhecido, não se efetuou o pagamento diante da inexistência de empenho, portanto, possui direito ao recebimento dos valores aplicados no empreendimento, conforme prevê o art. 59 da Lei nº 8.666/93:

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Dê-se conhecimento ao representante da empresa CLEA SUSANE MOTTERLE-ME – CNPJ Nº 08.983.460/0001-99 desta decisão.

Ante a inexistência de inadimplemento das obrigações por parte da contratada, caso tenha apresentado, devolva-se a garantia contratual.

Publique-se na imprensa oficial, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Por fim, objetivando promover a contratação do remanescente das obras, DETERMINO, com urgência a Chefe de Gabinete do Prefeito que:

A) Envie, primeiramente, com URGÊNCIA, ao Departamento de Convênios os autos desse processo administrativo para que promova as comunicações ao FNDE desta decisão e providencias que estão sendo tomadas, bem como, na mesma oportunidade, envie a resposta oficio-Circular nº 259/2017Cgi mp/Digap-FNDE (fls. 676).

B) Ato contínuo, encaminhe os autos ao Departamento de Engenharia para elaboração de nova planilha dos serviços remanescentes da obra e outras adequações técnicas que entender sejam necessárias no projeto arquitetônico e, ato continuo, encaminhe a Secretaria de educação para de início a nova licitação para a contratação do remanescente das obras;

Rondolândia – MT, 17 de janeiro de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal