Nomeia vistoriador do Departamento de Trânsito.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a Lei Municipal nº. 637/2018, que municipaliza o trânsito e transporte no âmbuito do Município de Ponte Branca – MT;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Sr. Ulbanir Martins da Silva para atuar como vistoriador de veículos no Departamento de Trânsito e Transporte.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Ponte Branca – MT, 15 de Janeiro de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal