Nomeia a autoridade municipal de trânsito.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a Lei Municipal nº. 637/2018, que municipaliza o trânsito e transporte no âmbuito do Município de Ponte Branca – MT;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o Sr. Stuart Nogueira e Silva, responsável pelo Departamento de Trânsito e Transporte como autoridade municipal de trânsito, ocupando o cargo de Diretor de Departamento de Trânsito.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Ponte Branca – MT, 15 de Janeiro de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal