DECRETO N° 008/2019

DATA: 15 de Janeiro de 2019.

SÚMULA: Dispõe sobre a reabertura de crédito especial, autorizado pela lei nº 637, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Rafael Pavei, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Art. 45, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 637, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências;

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica reaberto crédito Especial até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

07.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

07.00001.15 – URBANIZMO

07.00001.15.451- INFRA-ESTRUTURA URBANA

07.00001.15.451.0013-INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.00001.15.451.0013.1039-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS PÚBLICA

449051.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

01.24.054000 - Transferências Convênios - Outros R$ 400.000,00

Art. 2° - Para cobertura do crédito Especial serão utilizados os recursos previstos no Art. 2º da Lei Municipal nº 637/2018, compreendendo: o excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio a ser firmado com o Governo Federal, através da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL