DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipal qualificados abaixo como FISCAL DE CONTRATO de ATA DE REGISTRO DE PRECOS.

SECRETARIA	SERVIDOR
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	Maria Célia Ribeiro Abreu.
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (PAEFI)	Denilson Alves Farias
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (SCFV)	Graziele mendes
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (IGD-PBF)	Douglas Augusto Santos Viera
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA)	Ismênia Meire da Silva Alves
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CRAS)	Graziele Mendes.
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CONSELHO TUTELAR)	Rosineide Gomes de Oliveira
07-SEC. OBRAS	Walter Ramos Teles
02-GABINETE DO PREFEITO	Lucia Helena O. Gonsalves
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	Milena Pereira Luz Oliveira
08-SEC. AGRICULTURA	Rafael Schio
03-SEC. FINANÇAS	Marciel Ribeiro Mendes
11-SEC. PLANEJAMENTO	José Carneiro da Silva
10- SEC. CULTURA	Meyre Rosa Rodrigues Carvalho
06- SEC. SAÚDE	Cleyton Geovani Kremer de Cesaro.

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	15-16 E 17 / 2019	CNPJ	VALOR TOTAL
	ANTÔNIA RAMILDA DA SILVA VIANA - ME	21.469.324/0001-43	R$ 1.374.568,95
EMPRESAS	DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP	37.227.550/0001-58	R$ 591.202,08
	LEDLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP.	12.072.665/0001-90	R$ 584.111,94
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTES, SENDO MATERIAIS ELETRICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 17/01/2019 a 17/01/2020.

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 17 de Janeiro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal