DECRETO Nº 001/2019

de 20 de Janeiro de 2019

“Dispõe sobre a atualização de Unidade Padrão Fiscal do Município – UPMF/RO para o exercício financeiro de 2019 e da outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE – MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. O Valor da Unidade Padrão Municipal Fiscal do Município de Rosário Oeste – MT, passará a vigorar com o valor de R$ 28,23 (Vinte e oito reais e vinte e três centavos), valor este devidamente atualizado seguindo os Índices Oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina o Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2019.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT 20 de Janeiro de 2019;

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal