DECRETO n. 1781/2019

DATA: 21 DE JANEIRO DE 2019

“ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando, o disposto no artigo 194 da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA

Art. 1º - Fica atualizado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira- MT, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, acumulado de 31 de dezembro 2017 à 31 de dezembro de 2018, passando a vigorar em R$: 47,63 (quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), para o exercício financeiro de 2019.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial o Decreto N. 1704 de 02 de janeiro de 2018 e as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 21 DE JANEIRO DE 2019

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina