TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL

O MUNICIPIO DE ARENAPOLIS - MT, CNPJ: 24.977.654/0001-38, pessoa jurídica de direito público, sediada na Rua Prefeito Caio nº 642 – Centro – Arenápolis/MT, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. José Mauro Figueiredo, brasileiro, casado empresário ME, RG nº 10.643.694 – SSP/SP, CPF nº 786.970.268-49, residente edomiciliado na Rua Oscar Josetti 270/S– Vila Nova – Arenapolis/MT e, doravante denominada, ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, CNPJ: 02.133.716/0001- 92, com sede na QR. 629 Conjunto 03 Casa 05 - Samambaia Norte – Brasília/DFrepresentada neste ato por sua Presidente Alcione Lima da Silva, RG nº 1.999.911 SSP/DF, CPF nº 268.035.181-92, brasileira, casada,Residente e domiciliada naQR. 629 Conjunto 03 Casa 5 - Samambaia Norte - Brasília/DF. Resolvem firmar a presente parceria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1) Conforme Projeto de Lei Municipal1332/2018 e sua o Poder Executivo local a firma compromisso com o Programa Minha Casa Minha Vida, qualificado como entidade a ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, CNPJ: 02.133.716/0001- 92, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, organização não governamental com sede na QR. 629 Conjunto 03 Casa 05 - Samambaia Norte – Brasília/DF, objetivando a edificação de unidades habitacionais de interesse social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). 2) A entidade ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, CNPJ: 02.133.716/0001- 92, que efetuará as operações nesse município e dada a necessidade formal de se atender aos Normativos emanados do Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, a doação dos respectivos lotes de terrenos por parte da municipalidade, aqui, por este instrumento, comparece o Município de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, firmando compromisso formal de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto aprovado perante o Ministério das Cidades. 3) Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente Escritura Pública de Doação dos Terrenos, nela será consignado à cláusula da retroatividade do imóvel ao Município, se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data outorga da referida Escritura, se não estiver viabilizado o aludido financiamento. 4) O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, CNPJ: 02.133.716/0001- 92é livre de desembaraço de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel. Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Arenápolis/MT, Estado do Mato Grosso, ciente das suas responsabilidades, firma o presente instrumento, dando tudo como bom, firme e valioso. Arenápolis/MT, 11 de Janeiro de 2019 Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT José Mauro Figueiredo Prefeito Municipal

TERMO DE PARCERIA

TERMO DE PARCERIA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS ESTADO DO MATO GROSSO, E ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, CNPJ: 02.133.716/0001- 92, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, COM SEDE À CIDADE DE BRASÍLIA/DF, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

O MUNICIPIO DE ARENAPOLIS - MT, CNPJ: 24.977.654/0001-38, pessoa jurídica de direito público, sediada na AV: Prefeito Caio 642 – Centro – Arenápolis/MT, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. José Mauro Figueiredo, brasileiro, casado, RG nº 10.643.694 – SSP/SP, CPF nº 786.970.268-49, residente e domiciliado na Rua Oscar Josetti 270 S. Nº.270 S – Vila Nova – Arenapolis/MT e, doravante denominada, ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, CNPJ: 02.133.716/0001- 92, com sede na QR. 629 Conjunto 03 Casa 05 - Samambaia Norte – Brasília/DF representada neste ato por sua Presidente Alcione Lima da Silva, RG nº 1.999.911 SSP/DF, CPF nº 268.035.181-92, brasileira, casada, Residente e domiciliada na QR. 629 Conjunto 03 Casa 5 - Samambaia Norte - Brasília/DF Resolvem firmar a presente parceria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a construção de unidades habitacionais faixas 1 e 1,5, no município de Arenápolis/MT, de acordo com as Normas e Legislações vigentes do Programa do Governo Federal Minha casa Minha Vida- Entidades.

CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:

Apresentar Certidão de Ônus Reais do terreno onde será realizado o projeto Certidão de Inteiro Teor (terreno) Certidão Vintenária (terreno) Certidão de Uso do Solo (terreno) Memorial Descritivo (se houver) (terreno) Croqui de Localização do terreno Localização por satélite da área Preenchimento da Ficha de Informações do Terreno Apresentação da demanda (cadastro dos beneficiários, conforme estabelece as Portarias e Resoluções Normativas do Ministério das Cidades Apresentar Planialtimétrico da área Indicar as rotas de acesso ao empreendimento Declaração de atendimento ao transporte público e coleta de lixo no empreendimento Execução de infraestrutura no interior do empreendimento conforme normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades, Caixa e o código de obras municipal. Projeto e execução de urbanização da rota de acesso até a entrada do empreendimento (caso não haja urbanização no acesso ao empreendimento) Indicar os pontos de conexão da rede de drenagem e esgoto (se houver) Fazer o pedido das AVTOs junto as Concessionárias e a Licença Ambiental junto do Estado Plano Diretor do município Código de Obras Promover a doação do terreno onde será realizado o projeto. Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerente ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa; Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a socialização de informações a respeito da construção das moradias; Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos. Conceder aos imóveis construídos, desoneração e/ou isenção do recolhimento dos seguintes tributos municipais: ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário. Conceder a Associação quando da construção das unidades habitacionais de que trata esta PARCERIA e objeto da doação através da Lei Municipal a desoneração do ISSQN sobre a obra.

Promover a inclusão dos residentes no município de Arenápolis/MT, nos programas habitacionais de interesse social, com vista a garantir o direito fundamental à moradia. Juntamente com a Entidade, cadastrar os interessados em participar dos programas habitacionais de interesse social do município;

Contribuir com a EntidadeASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, em todas as etapas dos programas habitacionais implantados com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, nos assuntos que depender de auxílio do município;

CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE:

Projeto técnico de engenharia - implantação e urbanismo do empreendimento, segundo as Instruções Normativas, Portarias do Ministério das Cidades e regimento Caixa, conforme Código de Práticas dessa instituição financeira Projeto completo da unidade habitacional, inclusive das unidades para cadeirantes (acessibilidade) Projeto de Trabalho Técnico Social junto aos beneficiários Assessoria em AVTOs junto as concessionárias do Estado do Mato Grosso Assessoria junto ao órgão responsável pelo meio ambiente no estado Assessoria e acompanhamento dos projetos juntos aos órgãos municipais, Cartórios, Caixa e Ministério das Cidades até sua aprovação e contração. Promover a construção de unidades habitacionais, especificamente as disponibilizando por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação e Ministério das Cidades, através do Programa Minha Casa Minha Vida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL ou qualquer instituição financeira pública e privada que tenha verba destinada para habitação de interesse social, nos termos da lei 11.977, de 07 de julho de 2009. Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerentes ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa; Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócio educativo a socialização de informações a respeito da construção das moradias; Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos. Promover as tratativas necessárias com vista à liberação dos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV para a construção de unidades habitacionais; Promover a filiação de todos os interessados/cadastrados em particular dos programas habitacionais de interesse social às entidades vinculadas, de forma a atender as disposições específicas do Programa Minha Casa Minha Vida e a qualquer Programa Habitacional de interesse social; Promover a interface necessária à construção das unidades habitacionais, ultimando as medidas pertinentes a formalização dos atos específicos a sua implantação; e Prestar todo o apoio necessário a consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando seu estatuto social e demais normativos atinentes às ações e objetivos, orientando o município naquilo que for formalmente requerido e de sua competência.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

Serão designados 01 pessoa por parte Município e 01 pessoa por parte da EntidadeASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, para acompanhar e fiscalizar todos os atos pertinentes a PARCERIA.

CLÁUSULA QUINTA-VIGÊNCIA

A presente parceria terá vigência de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, aditado ou rescindido por mútuo acordo, bastando que a parte interessada se manifeste por escrito, com antecedência de 30(trinta) dias.

Qualquer dos partícipes poderá denunciar e retirar sua cooperação decorrente da presente parceria, quando a sua execução não obedecer fielmente ao que nele ficou avençado.

Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, o denunciante somente ficará responsável pelas obrigações e auferirá as vantagens pelo tempo em que comprovadamente participou da presente parceria, ouvindo o seu executor.

Arenápolis/MT, 11 de Janeiro de 2019.

__________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO _____________________________________________________________

ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS,