Fixa os Valores da Terra Nua dos imóveis rurais no Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor TARCÍSIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a delegação de competência feita ao Município pela Receita Federal do Brasil no âmbito do Convênio ITR;

CONSIDERANDO os resultados obtidos através do Laudo de Avaliação e Vistorias elaborado pela Municipalidade para fins de fixação do Valor da Terra Nua,

DECRETA:

Art. 1° - Este Decreto fixa o Valor da Terra Nua de imóveis rurais no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal.

Art. 2º - O Valor da Terra Nua, para o exercício fiscal de 2019, é fixado segundo a aptidão do imóvel e a vocação, caracterizado pela atividade nele explorado ou, na sua falta, a potencialidade de desenvolvimento de atividade, conforme o seguinte quadro sinótico:

Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Ap- tidão Média	Lavoura Apti dão Restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação Fauna e Flora
10.052,90	8.268,34	7.508,75	7.423,13	4.671,90	2.626,27

Art. 3o. Permanecem inalteradasas condições gerais de tributação, principalmente as inerentes às alíquotas, imunidades e isenções aludidas

na Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, as quais se inserem na competência legislativa da União.

Art. 4o. Este Decreto entra em vigor no dia de sua assinatura, e revogando todos os dispositivos em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, aos 17 de janeiro de 2019.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

Tarcísio Ferrari

Prefeito municipal