“DISPOE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICÍPAL DE ARAGUAINHA

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICÍPAL DE ARAGUAINHA, usando da atribuição que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de Araguainha, e Considerando o conceito legal de ordenador de despesas à luz do 1º do art. 80 do Decreto-Lei n. 200/67, que diz: “O ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.”

Considerando o disposto no artigo 58 da Lei Federal 4320/64;

Considerando o disposto do artigo 84, VI, “a” c/c artigo 87, IV da Constituição Federal;

Considerando o princípio da Simetria Constitucional;

DECRETA:

Art. 1º - Delegar competência para o Srº. Luiz Claudio de Souza, ordenar despesas, assinar leis, decretos, contratos e outros atos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Araguainha.

Art. 2º - O Srº. Luiz Claudio de Souza, ordenador de despesa, por delegação da Mesa Diretora será responsável pela autorização do procedimento administrativo das despesas do Poder Legislativo.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesa toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem autorização de despesa, reconhecido de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Município ou pelos quais este responda.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Araguainha, 02 de janeiro de 2019.

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Luiz Claudio de Souza

Presidente