DECRETO N.º 005 DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Torixoréu-MT, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO o disposto no §8º do artigo 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, com fito de garantir o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei;

CONSIDERANDO o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, cujo teor dispõe sobre regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e a observância dos requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Ministerial n.° 9, de 15 de janeiro de 2019, que regulamentou o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Próprio dos servidores do Município de Torixoréu – MT;

DECRETA:

Artigo 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Torixoréu-MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação

vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2019, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento).

§ 1º. Para os benefícios concedidos pelo FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TORIXORÉU-MT (FAPET) partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

§ 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.

Artigo 2º - Para os benefícios concedidos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos municipais de Torixoréu-MT (FAPET) anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu/MT, 17 de janeiro de 2019.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
até janeiro de 2018	3,43
em fevereiro de 2018	3,20
em março de 2018	3,01
em abril de 2018	2,94
em maio de 2018	2,72
em junho de 2018	2,28
em julho de 2018	0,84
em agosto de 2018	0,59
em setembro de 2018	0,59
em outubro de 2018	0,29
em novembro de 2018	0,00
em dezembro de 2018	0,14