DECRETO N.° 006/2019 DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2019, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu – MT;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal, esculpido a fim de garantir a fixação no âmbito nacional de uma remuneração mínima a ser paga a todo trabalhador;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº9.661 de 1º de janeiro de 2019, editado com o fito de apresentar as regras e atualizações para o exercício 2019, do salário mínimo e reajustes dos benefícios pagos pela previdência social e regimes próprios de previdência;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Ministerial nº 9, de 15 de janeiro de 2019, que regulamentou o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Próprio dos servidores do Município de Torixoréu – MT;

DECRETO:

Artigo 1° - A partir de 1o de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Torixoréu-MT será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Artigo 2°- A partir de 1º de janeiro de 2019, não terão valor inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu (FAPET).

Artigo 3° - A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos).

II - R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Artigo 4º - O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Artigo. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 17 de janeiro de 2.019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal