“Dispõe sobre alterações no Decreto Municipal nº 4.042 de 20 de agosto de 2018”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

D E C R E T A:

Art. 1°. O artigo 1º, § 4º, o artigo 10, §§ 1º e 2º e o item 12, do Anexo Único (VALOR DE MULTAS EQUIVALENTES A 75 UPFBG) - GRUPO 1 do Decreto Municipal nº 4.042 de 20 de agosto de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 4º - As motocicletas do serviço de moto-táxi deverão utilizar adesivo no tanque de combustível com a inscrição ‘moto-táxi’ a fim de facilitarem a identificação visual;

(...)

Art. 10 (...)

§ 1º - Os moto-taxistas, filiados ou não ao Sindicato da categoria, deverão usar colete de trabalho na cor azul.

§ 2º - Será permitida a transferência de vagas entre os moto-taxistas, mediante autorização escrita da Administração Pública Municipal, o recolhimento de alvará de autorização anual e de taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

(...)

Anexo Único

VALOR DE MULTAS EQUIVALENTES A 75 UPFBG

(...)

12 - Trafegar com mais de 01 (um) passageiro.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 18 de janeiro de 2019.

Roberto Ângelo de Farias

Prefeito Municipal