DECRETO Nº 007/2019 DE 21 DE JANEIRO DE 2019. "ALTERA TABELA DE DIÁRIAS CONSTANTES DA LEI Nº 1111/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
22 de Janeiro de 2019
ABMAEL BORGES DA SILVEIR, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e,
Considerando o que dispõe a Lei Municipal n.º 779/2008 e Lei
Municipal nº 1111/2013, que autoriza o reajuste dos valores das diárias;
Considerando que os valores estipulados na tabela Anexo I da Lei Municipal nº 1111/2013, estão defasados, haja vista, que não foram efetivados os devidos reajustes referentes aos Índices dos exercícios de 2018 e 2019.
DECRETA:
Art. 1º Os valores das Diárias concedidas aos servidores municipais, efetivos e comissionados, que se deslocarem do Município a serviço deste, constantes do Anexo Único da Lei Municipal n.º 1111/2013, passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica.
Prefeito Municipal
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal