CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS Nº 002/2019

Contrato de fornecimento de Cascalho que entre si celebram o Município de Cocalinho, e a Srª. Lucélia Marques de Pádua.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, n.º 1.045 – Setor – Terra Firme Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado o Senhor Lucélia Marques de Pádua, brasileira, casada, portador da CI nº. 749078 - SSP-GO, CPF nº 432.023.141-49, residente e domiciliada na Fazenda Brejinho na MT – 326, Zona Rural de Cocalinho, doravante denominada CONTRATADA, ajustam o fornecimento de materiais, segundo as clausulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente contrato o Fornecimento de Cascalho “in natura” devidamente licenciado, para a recuperação de vias urbanas no município de Cocalinho - MT.

CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal

2.1. Este contrato será por regime de execução direta, nos termos da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores.

2.2. Este contrato está sendo celebrado com dispensa de licitação com amparo no Art. 24, Inciso II, da lei 8666/93 e Lei Municipal nº 741/2015.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência

3.1. O presente contrato será por um período de (20) dias, com vigência do dia 08 de janeiro de 2019 a 28 de janeiro 2019.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento

4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), que serão pagos mediante a apresentação de notas fiscais com pagamento até o trinta dias da apresentação da mesma.

CLÁUSULA QUINTA – Da entrega dos Materiais

5.1. O CONTRATADO deverá entregar dos Materiais no local de retirada na zona rural do município de Cocalinho nos caminhões que o contratado buscar, de acordo com a solicitação da secretaria responsável pela execução dos serviços.

CLAÚSULA SEXTA – Da Dotação Orçamentária

6.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal 852, de 19 de dezembro de 2018, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08-Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 002-Divisão de Transporte Rodoviária

Função: 26-Transporte

Subfunção: 782-Transporte Rodoviário

Programa: 0101-Transportes Rodoviários

Proj/Ativ.: 1.042- Pav. Asf. Abertura e Recuperação de Ruas

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão

7.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias.

CLAÚSULA OITAVA – Das Disposições Finais

8.1. A CONTRATANTE deduzirá por ocasião de cada pagamento os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.

8.2. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

8.3. Fica a CONTRATANTE reservado o direito de fiscalizar, como lhe aprouver, o exato cumprimento das condições e cláusulas estabelecidas nesse instrumento, verificando a procedência e regularidade dos serviços prestados.

8.4. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

8.5. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

8.6. A fiscalização do presente contrato, quanto a sua execução será feita pelo Fiscal de Contratos designado pela Decreto Municipal 1.542/2018

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 08 de janeiro de 2019.

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CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATADA: __________________________

Lucélia Marques de Pádua

Contratado

FISCAL DE CONTRATO __________________________

Testemunhas: 1._________________________

CPF:

2. ________________________

CPF: