ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 006/2019/GAB/PREFEITO

Proc. Administrativo 068/2018

Contratada: Jéssica Karoliny Costa Santos

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 19/2018 REFERENTE A CUSTEIO DE DESPESAS DE AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, CONFORME LEI FEDERAL 12.871/2013

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se de despesa referente a transferência de recursos financeiros destinados para a contratada e para o custeio decorrente da permanência da profissional do Programa Mais Médicos, com despesas próprias e de seus familiares com alimentação e moradia, conforme previsto nos parágrafos 2º e 3º da Lei Municipal nº 384/2017.

Considerando que a Inexigibilidade da Licitação ratificada na DECISÃO ADMINISTRATIVA 008/GAB/2018, publicado no J.O.M. – AMM, Ed. 3.089, ANO XIII de 22.10.2018, e também as regras de aditamento previstas nas Cláusulas 4.4 e 4.5 do TERMO DE CONTRATO Nº 19/2018 que enuncia as condições legais e convencionais de prorrogação do contrato.

DECIDO:

Com amparo no aludido instrumento contratual e sob a égide do interesse público face ao princípio da continuidade dos serviços públicos, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do prazo previsto na cláusula 4.4 e 4.5 TERMO DE CONTRATO Nº 19/2018, para nova vigência de oito meses, consoante termo de referência, então compreendida entre 01.02.2019 à 31.10.2019.

DETERMINO

a) Informe-se a SEMFAZ os recursos orçamentários para prorrogação , empenhando a despesa. b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia-MT, 21 de janeiro de 2019

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal