PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 099/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE EXECUÇÃO EM ASSESSORIA CONTÁBIL PÚBLICA, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E FRANCISLEY CAMPOS CAROLINO ME ( ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA), COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Para esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa FRANCISLEY CAMPOS CAROLINO ME ( ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA), doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº24.702.879/0001-81 estabelecida na cidade de Cuiabá MT, à Av. Governador Dante Martins de Oliveira no município de Gaúcha do Norte MT, neste ato representada por FRANCISLEY CAMPOS CAROLINO, Carteira de Identidade nº. 1275022-0 CPF nº907.161751-34 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 093/2018, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2018, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, doravante denominados CONTRATADO, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – – O objeto visa à contratação dos SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL, elaboração de justificativas, defesas e recursos de processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios TCM, assessoria e consultoria financeira/gerencial, fazendo a utilização de sistemas informatizados na área de contabilidade pública com geração de relatórios para atender as necessidades das Unidades Gestoras relacionada a LRF, TCE, SICONF, SIOPS, SIOPE, SICPE, CGU, LOA, PPA E LDO.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Fica acrescentada à Clausula Quarta – do valor do contrato originário a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando prorrogável conforme descrito no item 3.14, com inicio dia 01 de janeiro até no dia 31 de janeiro de 2019, ficando o aditivo prorrogado por prazos e valores.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A Administração optou em promover a renovação de valores e datas do objeto do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento gera economicidade viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades contábeis da administração municipal. Considerando a Cláusula Quarta da Vigência onde descreve que “o presente contrato terá o prazo de 01 (um) mês, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes signatárias, por meio de termo adito, conforme autoriza o Artigo 57, II da Lei 8.666/93”. Uma vez que o processo licitatório já esta em fase de elaboração. Portanto há administração não ver motivos para prorrogar por mais tempo este aditivo, uma vez que o mesmo é originário de um procedimento de dispensa.

CLAUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11

Unidade: 001

Proj/ativ: 20045

Elemento de despesa: 3.3.90.35 – Cód Reduzido: 364

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 30 de dezembro de 2018.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO: 2017/2020

FRANCISLEY CAMPOS CAROLINO ME

ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA

CNPJ Nº 24.702.879/0001-81

TESTEMUNHAS: 1). _______________________ 2). ________________________