Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de duas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Branca – MT, 16 de Janeiro de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal