DATA: 17 DE JANEIRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,e,

Considerando a decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 2193-90.2018.811.0093, em trâmite na Comarca de Feliz Natal,

RESOLVE:

Art. 1.º- Afastar, o Sr. M. D. S. V. do cargo de MOTORISTA NÍVEL I – TRANSPORTE ESCOLAR, por prazo indeterminado em atendimento a decisão Judicial proferida no processo acima mencionado.

Art. 2.º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3.º- Revogam–se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.