DECRETO Nº008/2019 DE 14 DE JANEIRO DE 2019
23 de Janeiro de 2019
Reajusta valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e nos termos da Lei Complementar nº 066/2002 de 20 de setembro de 2002.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica reajustado a UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco décimos) por cento conforme apurado no índice de inflação oficial do IBGE no período de 2018.
Art. 2º - O valor de R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos) da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) passa a vigorar no valor de R$ 4,00 (quatro reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio do Leste – MT, 14 de Janeiro de 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE