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Pref. Santo Antônio do Leste

Reajusta valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e nos termos da Lei Complementar nº 066/2002 de 20 de setembro de 2002.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica reajustado a UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco décimos) por cento conforme apurado no índice de inflação oficial do IBGE no período de 2018.

Art. 2º - O valor de R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos) da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) passa a vigorar no valor de R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste – MT, 14 de Janeiro de 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE