DECRETO Nº 003/2019. De 15 de Janeiro de 2019.
23 de Janeiro de 2019
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2019, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO ESTADO DE MATO GROSSO ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto n.º 9.661 de 01 de janeiro de 2019;
Considerando o Decreto Ministerial MF n.º 09, de 15 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Mundo-MT, será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2019, não terão valor inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI-MUNDO.
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Novo Mundo /MT, 15 de janeiro de 2019.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal