DECRETO Nº 004/2018. De 15 de Janeiro de 2019.
23 de Janeiro de 2019
“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-FAMÍLIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO MAFINI Prefeito do município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;
Considerando o disposto no inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando a Portaria Interministerial MF n.º 09, de 15 de janeiro de 2019;
DECRETA:
Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos)
II - R$ 32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (Um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 2°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 15 de Janeiro de 2019.
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Cumpra-se
Antonio Mafini
Prefeito Municipal