DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º- Conceder ao Sr. ELISEU JOSE BALDO, ocupante do cargo em Comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, RETIDE de 50% (cinquenta por cento)sob os seus vencimentos, à partir desta data, com fundamento no Art. 46 da Lei Complementar nº 037/2015- Plano de Cargos,Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Feliz Natal.

Art. 2º - A remuneração a que faz jus Servidor está definida na Lei Complementar nº 037/2015, atualizada pela Lei Complementar n° 050/2018.

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de Dezembro de 2018.

Art.4º - Revogam–se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.