PORTARIA Nº 008/2019

EMENTA: Designa fiscal de Contrato Administrativo celebrado pela Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT.

Manoel Fernandes da Silva Neto, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nova Marilândia-MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designar a servidora JOILSE ALBUQUERQUE PINTO, Servidora Pública Efetiva no Cargo de Recepcionista, para atuar como fiscal do Contrato nº 002/2019, tendo como objeto:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES EM JORNAL PERIÓDICO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL, SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT PARA O EXERCÍCIO 2019.

Art. 2º - A servidora ora designada por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

NOVA MARILÂNDIA-MT, EM 22 DE JANEIRO DE 2019.

MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores