“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Chapada dos Guimarães e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.694/2016, de 23 de dezembro de 2016;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 649.000,00 (Seiscentos e quarenta e nove mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0014 - PREV.SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES

0001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0055 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0151 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO

2201 - MANUT COM INATIVOS E PENSIONISTAS - FUNDO FINANCEIRO

3.1.90.01.00.00 – Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas.............................R$ 484.000,00

3.1.90.03.00.00 – Pensões.....................................................................................................R$ 165.000,00

SUB-TOTAL .......................................................................................................................R$ 649.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior ocorrerão por conta de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº1753/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018 e nos Anexos da Lei nº. nº 1752/2018 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018 a 2021, Órgão 14 – PREVIDENCIA MUNICIPAL, Unidade Orçamentária 001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Produzindo seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2018.

Gabinete da Prefeita, em Chapada dos Guimarães /MT, 26 de Dezembro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal