DECRETO N.º 1836/2018 DE, 19 DE JANEIRO DE 2018.

“Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda dos beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do programa Minha Casa Minha Vida – Entidades do Ministério das Cidades.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos dispositivos emanados do Ministério de Estado de Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade entidades, e a Lei Municipal nº 874/2018 de 18 de janeiro de 2018;

D E C R E T A:

Art. 1°. A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida – Entidades atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:

a) Famílias em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) Famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos; e

c) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

Art. 2º. Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o Conselho Municipal de Habitação aprovou o presente e ratifica os seguintes locais adicionais hierarquizados opor este Município, como segue:

a) Que os beneficiários residam a mais de 02 anos no município;

b) Terão prioridade os integrantes inscritos no CADUNICO e nos Programas Sociais coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS.

Art. 3º. Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três) por cento, para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de assinatura ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 19 de Janeiro de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal