DECRETO N.º 1937/2019 DE 22 DE JANEIRO DE 2019

“Dispõe sobre Salário Mínimo dos servidores municipais do Município de Pontal do Araguaia, a partir de 1º de janeiro de 2019 e dá outras providências.”

Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto n.º 9.255 de 29 de dezembro de 2017;

Considerando a Portaria Ministerial MF n.º 09, de 15 de janeiro de 2019, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pontal do Araguaia será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinqüenta e quatro centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2019, não terão valor inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia (FUNAPEM).

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos);

II - R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1° de Janeiro de 2019.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 22 de Janeiro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal