Constitui Comissão Especial para promover a realização dos inventários físicos e financeiros dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro no ativo imobilizado.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT, Sr. no uso de suas atribuições e considerando o atendimento aos procedimentos Contábeis Patrimoniais, do Manual de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e nos prazos previstos no cronograma de ações exigidos pela Portaria nº. 828 da Secretaria do Tesouro Nacional;

RESOLVE:

Art. 1º. CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL para realização dos inventários físicos e financeiros dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro nos Ativos Mobilizado.

Art. 2º. NOMEAR para compor a referida Comissão Especial os seguintes servidores: Glimara Nogueira Gonçalves, que a presidirá, Renata Domingos Soares e Andrielli do Carmo Moreira.

Art. 3º DETERMINAR a todos os titulares de Secretarias que sejam oferecidas à Comissão Especial os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 4º. ESTABELECER que caberá ao Presidente definir a forma e o cronograma de atuação da Comissão Especial, consideradas as disposições legais vigentes e a data limite de 30/11/2019 para a entrega dos relatórios e 31/12/2019 para o relatório conclusivo contendo os saldos finais.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor neste data.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal