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Pref. Campinápolis

DECRETO N.º 3.019 DE 22 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 2.853 de 18 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.66/1993;

Considerando o disposto nos artigos 52 e 65 da Lei Complementar n° 001 de 13 de dezembro de 1993;

Considerando os volumosos e complexos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.

DECRETA

Art. 1º - O Decreto nº 2.853, de 18 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9° -Os Valores referenciados no artigo anterior somente serão reajustados por meio de Decreto Regulamentador do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 22 de janeiro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal