DECRETO N.º 3.019 DE 22 DE JANEIRO DE 2019
23 de Janeiro de 2019
DECRETO N.º 3.019 DE 22 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 2.853 de 18 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.66/1993;
Considerando o disposto nos artigos 52 e 65 da Lei Complementar n° 001 de 13 de dezembro de 1993;
Considerando os volumosos e complexos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
DECRETA
Art. 1º - O Decreto nº 2.853, de 18 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9° -Os Valores referenciados no artigo anterior somente serão reajustados por meio de Decreto Regulamentador do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 22 de janeiro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal