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Pref. União do Sul

Estabelece a programação financeira de protocolos e pagamentos para o exercício de 2019, do Município de União do Sul – Mato Grosso, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial seu art. 8º e parágrafo único, que visa ao equilíbrio econômico-financeiro do governo municipal dentro dos limites da receita e despesa públicas, e compreende entre suas atividades a programação financeira e o cronograma de desembolso posteriormente à aprovação da Lei orçamentária Anual – LOA, a serem observados no decorrer do exercício financeiro, com vistas ao cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira para protocolos e pagamentos para o Exercício Financeiro de 2019 do Município de União do Sul:

Períodos para Protocolos

Previsão de Pagamento

01/02/2019 à 15/02/2019

25/02/2019

16/02/2019 à 28/02/2019

11/03/2019

01/03/2019 à 15/03/2019

25/03/2019

16/03/2019 à 31/03/2019

10/04/2019

01/04/2019 à 15/04/2019

25/04/2019

16/04/2019 à 30/04/2019

13/05/2019

01/05/2019 à 15/05/2019

27/05/2019

16/05/2019 à 31/05/2019

10/06/2019

01/06/2019 à 15/06/2019

26/06/2019

16/06/2019 à 30/06/2019

10/07/2019

01/07/2019 à 15/07/2019

25/07/2019

16/07/2019 à 31/07/2019

12/08/2019

01/08/2019 à 15/08/2019

26/08/2019

16/08/2019 à 31/08/2019

11/09/2019

01/09/2019 à 15/09/2019

25/09/2019

16/09/2019 à 30/09/2019

10/10/2019

01/10/2019 à 15/10/2019

25/10/2019

16/10/2019 à 31/10/2019

11/11/2019

01/11/2019 à 15/11/2019

26/11/2019

16/11/2019 à 30/11/2019

11/12/2019

01/12/2019 à 15/12/2019

27/12/2019

Art. 2º - Se verificado desequilíbrio fiscal quando do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no Art. 9º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revisto a qualquer momento quanto às datas de programações definidas no Art. 1º, mediante novo decreto.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 22 de janeiro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal