DECRETO Nº 1.185, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
23 de Janeiro de 2019
Estabelece a programação financeira de protocolos e pagamentos para o exercício de 2019, do Município de União do Sul – Mato Grosso, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
Considerando a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial seu art. 8º e parágrafo único, que visa ao equilíbrio econômico-financeiro do governo municipal dentro dos limites da receita e despesa públicas, e compreende entre suas atividades a programação financeira e o cronograma de desembolso posteriormente à aprovação da Lei orçamentária Anual – LOA, a serem observados no decorrer do exercício financeiro, com vistas ao cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira para protocolos e pagamentos para o Exercício Financeiro de 2019 do Município de União do Sul:
| Períodos para Protocolos | Previsão de Pagamento |
| 01/02/2019 à 15/02/2019 | 25/02/2019 |
| 16/02/2019 à 28/02/2019 | 11/03/2019 |
| 01/03/2019 à 15/03/2019 | 25/03/2019 |
| 16/03/2019 à 31/03/2019 | 10/04/2019 |
| 01/04/2019 à 15/04/2019 | 25/04/2019 |
| 16/04/2019 à 30/04/2019 | 13/05/2019 |
| 01/05/2019 à 15/05/2019 | 27/05/2019 |
| 16/05/2019 à 31/05/2019 | 10/06/2019 |
| 01/06/2019 à 15/06/2019 | 26/06/2019 |
| 16/06/2019 à 30/06/2019 | 10/07/2019 |
| 01/07/2019 à 15/07/2019 | 25/07/2019 |
| 16/07/2019 à 31/07/2019 | 12/08/2019 |
| 01/08/2019 à 15/08/2019 | 26/08/2019 |
| 16/08/2019 à 31/08/2019 | 11/09/2019 |
| 01/09/2019 à 15/09/2019 | 25/09/2019 |
| 16/09/2019 à 30/09/2019 | 10/10/2019 |
| 01/10/2019 à 15/10/2019 | 25/10/2019 |
| 16/10/2019 à 31/10/2019 | 11/11/2019 |
| 01/11/2019 à 15/11/2019 | 26/11/2019 |
| 16/11/2019 à 30/11/2019 | 11/12/2019 |
| 01/12/2019 à 15/12/2019 | 27/12/2019 |
Art. 2º - Se verificado desequilíbrio fiscal quando do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no Art. 9º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revisto a qualquer momento quanto às datas de programações definidas no Art. 1º, mediante novo decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 22 de janeiro de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal