“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Barão de Melgaço-Mt e dá outras providencias".

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Barão de Melgaço/MT, obedecerá às diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Barão de Melgaço/MT, objetiva a valorização, profissionalização do Servidor, bem como a maior eficiência e continuidade da ação administrativa, mediante:

I - Adoção do princípio do mérito para ingresso e desenvolvimento na carreira;

II - Estabelecimento, em caráter sistemático e permanente, de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos Servidores.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º. A Estrutura dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Barão de Melgaço/MT conterá, essencialmente, os seguintes elementos básicos:

I - SERVIDOR PÚBLICO: Pessoa a serviço da Câmara Municipal de Barão de Melgaço/MT, nomeada sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Barão de Melgaço/MT, “ESTATUTÁRIO", sob a direção e disciplina da Câmara Municipal, mediante salários e remuneração;

II - CARGO: Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um Servidor da Câmara Municipal de Barão de Melgaço/MT, regido pelo Estatuto do Servidor Público;

III - CLASSE: É o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhante quanto aos graus de complexidade e responsabilidade;

IV - CARREIRA: É o conjunto de classes da mesma natureza funcional hierarquizadas segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento nas classes dos cargos que a interligam;

V - CATEGORIA FUNCIONAL: É o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

VI - REFERÊNCIA: É o nível de vencimento e salário base, fixado, para o cargo ocupado pelo Servidor na classe;

VII - VENCIMENTOS: é a retribuição básica fixada em Lei, paga mensalmente ao Servidor público pelo exercício de cargo correspondente;

VIII – REMUNERAÇÃO: É o valor correspondente ao vencimento acrescido das vantagens funcionais, incorporadas ou não, percebido pelo servidor.

IX - NÍVEL: Agrupamento de categorias funcionais segundo os critérios de complexidade, responsabilidade e similaridade funcional nesta ordem.

X – CLASSE – São estruturas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo.

CAPÍTULO III

DO SERVIDOR

SEÇÃO I

DA ADMISSÃO

Art. 4º. O ingresso nas categorias constantes dos grupos que compõe o presente plano será feita de acordo com as exigências da categoria funcional, contidas nas respectivas descrições.

Art. 5º. A admissão será feita na referência inicial do nível correspondente à categoria funcional a ser preenchida.

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 6º. A nomeação far-se-á:

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de carreira para os aprovados em Concurso Público.

II - Em comissão para cargos comissionados, de livre exoneração.

III - Em caráter especial, por tempo determinado para atender excepcional interesse público.

CAPÍTULO IV

DO AVANÇO FUNCIONAL

Art. 7º. O Servidor Público da Câmara Municipal avançará na carreira após ter cumprido um dos critérios seguintes:

I - Anualmente após ter sido submetido à comissão de avaliação de desempenho, e obter um aproveitamento de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos pontos apurados através da avaliação de desempenho.

II - Por qualificação através de realização de curso de aperfeiçoamento na área de atuação tendo como correlação 01 (uma) referência a cada somatória de 80 (oitenta) horas/curso.

Parágrafo único - O Servidor só poderá avançar 01 (uma) referência ano.

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 8º - A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos Servidores.

Art. 9º- A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapas:

I - Pré-Desempenho: Nesta fase são estabelecidos os critérios de aferição e o acompanhamento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o Servidor tenha pleno e completo conhecimento da expectativa da chefia em relação ao trabalho a ser realizado;

II - Desempenho:Nesta fase, a chefia imediata fará o

Acompanhamento do desempenho do Servidor, registrando os fatos mais

Significativos que estejam ocorrendo;

III - Pós-Desempenho: Nesta fase, a chefia imediata e os Servidores devem formalizar o resultado final da avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase pré-desempenho.

§ 1º: Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia e do Servidor.

§ 2º: Os Servidores que tenham serviços em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias as quais estiveram vinculados, cumpridas as três fases da avaliação de desempenho, referidas no “caput" deste artigo.

Art. 10. A Comissão Executiva, através de Resolução, para fiel execução desta Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho estabelecendo o método de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas de cada área de atuação da Administração da Câmara Municipal.

SEÇÃO II

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 11. A qualificação profissional dos Servidores deverá resultar em programas de formação inicial, de aperfeiçoamento e de especialização, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão, tendo por objetivo:

I - Na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras técnicas e habilidades adequadas;

II - No aperfeiçoamento, a habilitação para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à sua classe atual, assim como aquelas correspondentes à imediatamente superior;

III - Na especialização, a preparação para o exercício de funções de natureza técnica, de direção e assessoramento.

.............................................................................................................................................

DA PROMOÇÃO DE CLASSE

.............................................................................................................................................

Art. 12 – Promoção é a passagem do servidor estável da classe em que se encontra para a classe subsequente.

Parágrafo Único Para efeito de promoção exigir-se-á um interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício em cada classe.

Art. 13 – A promoção do Servidor Municipal da Administração dar-se-á em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o desempenho eficaz de suas atribuições.

§ 1º Todo servidor nomeado para a carreira dos profissionais da Administração Pública Municipal será enquadrado exclusivamente na classe e nível inicial da sua categoria funcional.

§ 2º O servidor de carreira já pertencente ao quadro de servidor da Administração Pública Municipal será enquadrado na classe e nível de acordo com seu respectivo tempo de serviço na categoria funcional que se encontra.

Art. 14 - Os cargos são estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

§ 1º. As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com seguinte:

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

I - Classe A - habilitação específica de nível ensino fundamental incompleto (alfabetizado);

II - Classe B - habilitação específica de ensino fundamental completo

III - Classe C - habilitação específica de ensino médio completo.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

I - Classe A - habilitação específica de nível ensino médio completo.

II - Classe B - habilitação específica de ensino superior completo.

III - Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional;

AGENTE ADMINISTRATIVO

I - Classe A - habilitação específica de nível ensino médio completo.

II - Classe B - habilitação específica de ensino superior completo.

III - Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional;

CONTADOR E ASSESSOR JURIDICO

I - Classe A - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena;

II - Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional;

III - Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área relacionada com sua habilitação;

CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS

Art. 15. Compõem a estrutura de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barão de Melgaço/MT, os seguintes grupos:

I - De Direção Superior:

- Comissão Executiva

II - De Assessoramento:

a) Assessoria Parlamentar;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria Contábil

III - De Administração Geral:

- Diretoria Geral.

a) Divisão para Assuntos Legislativos

b) Divisão para Assuntos Administrativos e Financeiros.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 16. O Gabinete do Presidente entre outras finalidades compete:

I – prestar assistência ao Chefe do Legislativo Municipal em suas relações políticas com os municípios, órgãos e entidades públicas, privadas e associações de classes.

II – preparar e expedir as correspondências do presidente.

III – preparar, expedir, registrar e publicar os atos da Mesa do Presidente da Câmara.

IV – realizar atividades de relações públicas da Câmara.

Art. 17. Fica criado no gabinete do Presidente da Câmara Municipal os seguintes cargos de direção e assessoramento superior:

I – 01 (um) cargo de assessor parlamentar nível 03;

II - 01 (um) cargo de assessor jurídico;

III – 01 (um) cargo de Contador.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA PARLAMENTAR

Art. 18º. Ao assessor parlamentar, entre outras atribuições, compete:

I – manter em dia a correspondência oficial do gabinete.

II – agendar todos os compromissos oficiais do Presidente.

III – despachar junto à Diretoria Geral, todos os assentos administrativos, legislativos e financeiros de competência exclusiva do Presidente.

IV – manter o Presidente informado sobre todos os assuntos atinentes ao bom andamento dos trabalhos da Câmara.

V – despachar junto ao Presidente sobre os expedientes encaminhados pela Diretoria Geral, inclusive os referentes ao inciso III, deste artigo.

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 19. Ao Assessor Jurídico compete:

I – Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses da Câmara Municipal e de seus membros.

II – Prestar assessoramento na redação dos projetos de leis e outros contidos no Processo Legislativo Municipal.

III – Prestar orientação jurídica aos membros da Câmara.

IV – Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como a Legislação Federal e Estadual de interesse da Câmara.

Artigo 20 – Ao Contador compete: a Responsabilidade técnica na:

I - Elaboração dos balancetes mensais e balanço anual;

II – Elaboração das folhas de pagamentos mensais;

III – Execução das SEFIPs mensais;

VI – Organização dos processos de despesas e receitas;

V – Emição de Parecer sobre o orçamento da câmara municipal;

VI – Elaboração do orçamento anual da câmara municipal;

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA GERAL

Art. 21. A Diretoria da Câmara Municipal tem por finalidade a execução e coordenação da administração da Câmara, tendo as seguintes atribuições:

I – Dirigir todos os serviços da Diretoria da Câmara.

II – Fazer cumprir o Regimento Interno, as Resoluções na parte referente à esfera de ação da Diretoria, assinando com o Presidente as portarias, ordens de serviços e expedindo avisos e editais.

III – Subscrever as certidões que forem fornecidas pela secretaria, juntamente com o presidente.

IV – Determinar e dirigir a publicação de matéria legislativa da ordem do dia e de todo expediente, assim como os serviços administrativos, no local de costume.

V – Distribuir o pessoal da secretaria, de acordo com as necessidades dos serviços.

VI – Assinar as folhas de pagamento e outros documentos de ordem administrativa e financeira, apresentando ao Presidente, balancete mensal das despesas efetuadas, a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas.

VII – Prestar assistência ao Presidente, submetendo-lhe a matéria a ser discutida e votada, promovendo o encaminhamento dos papéis que por ela transitarem.

VIII - Assistir a todas as sessões públicas e redigir as atas com as anotações feitas durante as mesmas.

Art. 22. A Diretoria Geral terá a seguinte estrutura básica:

I – Divisão para Assuntos Legislativos.

II – Divisão para Assuntos Administrativos e Financeiros.

Art. 23. Fica criado na Diretoria Geral da Câmara Municipal os seguintes cargos de direção e assessoramento.

I – 01 (um) cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal, nível 01.

II – 02 (dois) cargos de Chefe de Divisão, nível 02.

SEÇÃO V

DA DIVISÃO PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS

Art. 24. Compete à Divisão para Assuntos Legislativos, além de outras atribuídas pelo Diretor Geral a execução dos serviços realizados com atividades da Câmara, a saber:

I – Preparar a resenha dos papéis, que devem passar pelo expediente das sessões.

II – Preparar as folhas de comparecimento dos senhores Vereadores às sessões.

III – Numerar todas as indicações, requerimentos, projetos de leis e de resoluções, bem como substitutivos e emendas apresentadas em sessão.

IV – Preparar a ordem do dia, de acordo com a minuta que for apresentada pelo Diretor Geral, registrando-a devidamente.

V – Lançar os despachos às proposições de acordo com o deliberado pelo Plenário para que o Presidente possa rubricá-las.

VI – Ter sob a sua guarda, os originais de todas as proposições que estiverem na ordem dos trabalhos, com os documentos que lhe forem relativos.

VII – Manter em arquivos, as emendas e substitutivos apresentados, procedendo a sua juntada, aos respectivos processos, na oportunidade regimental.

VIII - Organizar fichário de todas as questões de ordem levantadas em plenário, para que na ocasião oportuna, de acordo com o regimento, seja feita a sua consolidação.

IX – Redigir os ofícios, memorandos e comunicações a serem expedidas.

X – Preparar os projetos de leis decretadas pela Câmara, para remessa do Executivo.

XI – Preceder à revisão das leis publicadas a vista dos respectivos projetos.

XII – Transcrever em livro próprio, as leis decretadas e promulgadas pela Câmara.

XIII – Preparar os processos da Câmara, processos e atos da Mesa, registrando-se em livros próprios.

XIV – Assistir às reuniões das Comissões permanentes e especiais, digitando os pareceres, catalogando e lavrando as respectivas atas.

XV – Fazer entrega mediante recibo, aos presidentes das comissões permanentes e especiais, dos processos que a cada um foi encaminhado.

XVI – Executar outros serviços que lhe for determinado pelo Diretor Geral.

SEÇÃO VI

DA DIVISÃO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

Art. 26. Compete a Divisão para Assuntos Administrativos e Financeiros, além de outras atribuídas pelo Diretor Geral.

I - Registrar as operações contábeis da Câmara, apresentando mensalmente o balancete.

II - Organizar, processar e informar todas as despesas da Câmara.

III – Organizar e executar o orçamento das despesas da Câmara.

IV – Elaborar folhas de pagamento dos servidores e dos Vereadores do legislativo e outros.

CAPÍTULO VII

DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA DE CARGOS

Art. 27. Compõe a estrutura geral de cargos e vencimentos da Câmara Municipal, os seguintes grupos:

I – Direção e assessoramento superior.

II – Serviços administrativos de nível elementar e mérito.

III – Outras atividades de nível elementar.

Art. 28. As categorias por grupo que integram o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira são os constantes do Anexo I, com o número de cargos da situação nova.

Art. 29. As escalas de vencimentos aplicáveis às categorias funcionais regidas por este plano subdividem-se em:

I – Escala de atividades de nível elementar, composta de trinta e cinco referências e três classes, aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade do ensino fundamental incompleto (alfabetizado).

II – Escala de serviços administrativos de nível elementar, composta de trinta e cinco referências e três classes, aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade do ensino fundamental completo e médio completo.

III – Escala composta de três níveis, representados por números arábicos de 1 a 3, aplicáveis aos cargos de provimento em comissão.

Parágrafo único. As escalas de vencimentos de que trata este artigo, são as constantes do anexo II, desta Lei.

Art. 30. A estrutura do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira, composta de grupos, categorias funcionais e respectivas referências e classes, fica estabelecida na conformidade do anexo I, com número de cargos constantes da situação nova.

CAPÍTULO VIII

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 31 - A Função Gratificada é a vantagem acessória ao salário do Servidor, não constitui emprego, é atribuído pelo exercício de Cargo de Confiança.

Parágrafo único - Quando o Servidor do Cargo de Carreira vier ocupar Cargo Comissionado poderá optar pelos valores integrais do CC correspondente ou os vencimentos correspondentes mensais mais o valor da Função Gratificada conforme o anexo III.

CAPÍTULO IX

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 32. Fica instituído aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Barão de Melgaço/MT a jornada de trabalho em turno único de 06(seis) horas diárias.

Art. 33. Aos Servidores abrangidos pelo artigo anterior não será devido qualquer acréscimo percentual, vantagens pecuniárias ou gratificação de qualquer natureza, pela prestação de serviço em jornada integral de trabalho.

CAPÍTULO X

DA REMUNERAÇÃO

Art. 34. A remuneração será composta de salário.

Parágrafo único: O valor da remuneração dos Servidores municipais será corrigido sempre na mesma data e nos mesmos percentuais.

Art. 35. O Servidor fará jus ao salário correspondente ao seu enquadramento na tabela salarial.

Art. 36. Além do salário, poderão ser pagos ao Servidor as seguintes vantagens:

I - Indenizações

II - Gratificações

III - Adicionais

Art. 37 - Constituem indenizações ao Servidor:

I - Diárias

II - Auxílio transporte

Parágrafo Único: As indenizações não se incorporam ao salário para qualquer efeito.

Art. 38 - O Servidor, que a serviço se afastar da sede, para outro ponto do Território Matogrossense e de outras unidades da Federação, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção, urbana ou rural.

Parágrafo único: A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 39 - O Servidor que receber diárias, e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 05(cinco) dias.

Parágrafo único: Na hipótese do Servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Art. 40 - Conceder-se-á auxílio transporte aos Servidores, em forma de Vale Transporte, conforme disciplina a Lei Específica.

Art. 41. Além do salário e das indenizações, previstas neste ato serão deferidas ao servidor efetivo as seguintes gratificações e adicionais:

I - Gratificações Natalinas.

II - Serviços Extraordinários.

III - Adicional Noturno.

IV - Adicional de Férias.

V – Anuênio.

Art. 42 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) de remuneração que o Servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Inclusive aos servidores comissionados.

Parágrafo único: A fração igual ou superior a 15(quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 43. A gratificação natalina será paga no mês em que o servidor fazer aniversario.

Art. 44. O serviço extraordinário será remunerado de acordo com a legislação pertinente.

Art. 45. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05(cinco) horas do dia seguinte será remunerada de acordo com a legislação pertinente.

Art. 46 - Será pago ao Servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3(um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

Art. 47.O servidor fará jus a 2 % (dois por cento) dos seus vencimentos mensais para cada ano de serviço na Câmara Municipal de Barão de Melgaço-Mt.

Art. 48. O salário mensal devido ao Servidor será pago de acordo com o Anexo II.

Art. 49. Os vencimentos mensais dos cargos em comissão ficam fixados nos valores constantes do Anexo III desta Lei.

SEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO

Art. 50. O servidor ao ingressar no serviço público mediante concurso público será enquadrado na referência inicial da sua categoria funcional.

SEÇÃO II

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 51. O ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira será mediante acesso e promoção.

SEÇÃO III

DO ACESSO

Art. 52. O enquadramento do servidor em decorrência de avaliação se dará sempre que completar aniversário de sua posse, observados os seguintes fatos:

I – assiduidade.

II – disciplina.

III – capacidade de iniciativa.

IV – produtividade.

V – responsabilidade.

VI – eficiência.

Parágrafo único. O servidor que não atender os fatos mencionados neste artigo, não terá direito ao acesso no mesmo ano.

Art. 53. O acesso será feito na referência imediatamente seguinte, a requerimento do servidor ou por prêmio concedido pela autoridade competente, obedecendo ao seguinte:

I – por requerimento do servidor, permitindo ascensão de apenas uma referência em cada exercício.

II – por prêmio, permitida a ascensão no exercício.

SEÇÃO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 54. O enquadramento do servidor para nível superior da categoria funcional em que se encontrar dar-se-á havendo disponibilidade de vagas.

Parágrafo único. Somente poderá ser promovido o servidor que tenha dois anos efetivos de exercício no cargo.

Art. 55. Os critérios considerados para as promoções serão fundamentalmente o mérito e a antigüidade.

CAPÍTULO XI

DO LOTACIONOGRAMA

Art. 56. O Lotacionograma dos cargos de carreira da Câmara Municipal é fixado em 06 (seis) servidores.

§ 1º. Excluem-se do lotacionograma os ocupantes de cargos em comissão.

§ 2º.Os reajustes da categoria obedecerão aos percentuais fixados para os reajustes dos cargos efetivos, não podendo em nenhuma hipótese os cargos desta categoria, perceber ganhos superiores ao subsídio total recebidos pelo Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57. Aos atuais servidores, será considerado o tempo de serviço público prestado à Câmara, para efeito de enquadramento.

Parágrafo único. O tempo de serviço prestado ao legislativo, efetivamente apurado em meses, será dividido por 12, desprezando-se a fração igual ou inferior a cinco arredondando-se para o inteiro a fração igual ou superior a seis.

Art. 58. Aplicam-se aos servidores da Câmara, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 59. O servidor estável será enquadrado obedecendo às condições desta lei e do estatuto dos servidores Municipais.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60. O presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários, não modificam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, sua implementação ou qualquer outro decorrente.

Art. 61. A nomeação e exoneração para os cargos de Provimento em Comissão são de designação em confiança do Presidente da Câmara de Barão de Melgaço/MT.

Art. 62. Os cargos criados por esta Lei com as respectivas quantidades, constantes no anexo, serão preenchidos de acordo com a possibilidade financeira e necessidade do Poder Legislativo.

Art. 63. A designação para Função Gratificada será de livre escolha do Presidente da Câmara.

Art. 64. O Regime Jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Barão de Melgaço/MT é o “ESTATUTÁRIO".

Art. 65. As despesas resultantes de aplicação deste ato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 66. São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II e III.

Art. 67.Os demais atos necessários à operacionalização, complementação, regularização e dinamização, do presente plano será efetivada por atos da Comissão Executiva, obedecidos os preceitos legais.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT 23 de Dezembro de 2014.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal

ANEXO I

GRUPO	DENOMINAÇÃO	VAGAS CRIADAS
Atividades de nível elementar	Agente de Serviço Geral	02
Serviços administrativos de nível elementar, médio e superior.	Auxiliar Administrativo Agente Administrativo Contador Assessor Jurídico	01 01 01 01
Direção e Assessoramento Superior	Chefe de Divisãonível 01 Diretor Geralnível 02 Assessor Parlamentarnível 03	02 01 01

ANEXO II

NIVEL - I

Cargos de Provimento Efetivo – Auxiliar de Serviços Gerais

Referência Nível/classe	A	B	C
1	808,00	969,60	1.163,52
2	824,16	988,99	1.186,79
3	840,64	1.008,77	1.210,52
4	847,45	1.028,94	1.234,73
5	874,60	1.049,52	1.259,43
6	892,09	1.070,51	1.284,62
7	909,93	1.091,92	1.310,31
8	928,13	1.113,76	1.336,51
9	946,69	1.136,04	1.363,24
10	965,63	1.158,76	1.390,51
11	984,94	1.181,93	1.418,32
12	1.004,64	1.205,57	1.446,69
13	1.024,73	1.229,68	1.475,62
14	1.045,23	1.254,28	1.505,13
15	1.066,13	1.279,36	1.535,23
16	1.087,45	1.304,95	1.565,94
17	1.109,20	1.331,05	1.597,26
19	1.131,39	1.357,67	1.629,20
20	1.154,01	1.384,82	1.661,79
21	1.177,09	1.412,52	1.695,02
22	1.200,64	1.440,77	1.728,92
23	1.224,65	1.469,59	1.763,50
24	1.249,14	1.498,98	1.798,77
25	1.274,12	1.528,96	1.834,75
26	1.299,61	1.559,54	1.871,44
27	1.325,60	1.590,73	1.908,87
28	1.352,11	1.622,54	1.947,05
29	1.379,15	1.654,99	1.985,99
30	1.406,74	1.688,09	2.025,71
31	1.434,87	1.721,85	2.066,23
32	1.463,57	1.756,29	2.107,55
33	1.492,84	1.791,42	2.149,70
34	1.522,70	1.827,25	2.192,70
35	1553,15	1.863,79	2.236,55

ANEXO II

NIVEL - II

Cargos de Provimento Efetivo – Auxiliar Administrativo

Referência Nível/classe	A	B	C
1	989,38	1.293,25	1.385,32
2	1.009,16	1.319,11	1.413,02
3	1.029,35	1.345,49	1.441,28
4	1.049,93	1.372,40	1.470,11
5	1.070,93	1.399,85	1.499,51
6	1.092,35	1.427,85	1.529,50
7	1.114,20	1.456,40	1.560,09
8	1.136,48	1.485,53	1.591,29
9	1.159,21	1.515,24	1.623,12
10	1.182,40	1.545,55	1.655,58
11	1.206,04	1.576,46	1.688,69
12	1.230,16	1.607,99	1.722,47
13	1.254,77	1.640,15	1.756,92
14	1.279,86	1.672,95	1.792,05
15	1.305,46	1.706,41	1.827,90
16	1.331,57	1.740,54	1.864,45
17	1.358,20	1.775,35	1.901,74
19	1.385,37	1.810,86	1.939,78
20	1.413,07	1.847,07	1.978,57
21	1.441,33	1.884,02	2.018,14
22	1.470,16	1.921,70	2.058,51
23	1.499,56	1.960,13	2.099,68
24	1.529,56	1.999,33	2.141,67
25	1.560,15	2.039,32	2.184,51
26	1.591,35	2.080,11	2.228,20
27	1.623,18	2.121,71	2.272,76
28	1.655,64	2.164,14	2.318,21
29	1.688,75	2.207,43	2.364,58
30	1.722,53	2.251,57	2.411,87
31	1.756,98	2.296,61	2.460,11
32	1.792,12	2.342,54	2.509,31
33	1.827,96	2.389,39	2.559,50
34	1.864,52	2.437,18	2.610,69
35	1.901,81	2.485,92	2.662,90

ANEXO II

NIVEL - III

Cargos de Provimento Efetivo – Agente Administrativo

Referência Nível/classe	A	B	C
1	1.083,56	1.408,27	1.509,92
2	1.105,23	1.436,43	1.540,11
3	1.127,33	1.465,16	1.570,92
4	1.149,88	1.494,46	1.602,33
5	1.172,88	1.524,35	1.634,38
6	1.196,33	1.554,84	1.667,07
7	1.220,26	1.585,94	1.700,41
8	1.244,66	1.617,65	1.734,42
9	1.269,56	1.650,01	1769,11
10	1.294,95	1.683,01	1.804,49
11	1.320,85	1.716,67	1.840,58
12	1.347,27	1.751,00	1.877,39
13	1.374,21	1.786,02	1.914,94
14	1.401,70	1.821,74	1.953,24
15	1.429,73	1.858,18	1.992,30
16	1.458,32	1.895,34	2.032,15
17	1.487,49	1.933,25	2.072,79
19	1.517,24	1.971,91	2.114,25
20	1.547,59	2.011,35	2.156,53
21	1.578,54	2.051,58	2.199,66
22	1.610,11	2.092,61	2.243,66
23	1.642,31	2.134,46	2.288,53
24	1.675,16	2.177,15	2.334,30
25	1.708,66	2.220,69	2.380,99
26	1.742,83	2.265,11	2.428,61
27	1.777,69	2.310,41	2.477,18
28	1.813,24	2.356,62	2.526,72
29	1.849,51	2.403,75	2.577,26
30	1.886,50	2.451,83	2.628,80
31	1.924,23	2.500,86	2.681,38
32	1.962,71	2.550,88	2.735,01
33	2.001,97	2.601,90	2.789,71
34	2.042,01	2.653,94	2.845,50
35	2.082,85	2.707,02	2.902,41

ANEXO II

Cargos de Provimento Efetivo – Contador e Assessor Jurídico

Referência Nível/classe	A	B	C
1	2.500,00	2.774,60	3.018,75
2	2.550,00	2.830,09	3.079,12
3	2.601,00	2.886,69	3.140,70
4	2.653,02	2.944,42	3.203,52
5	2.706,08	3.003,31	3.267,59
6	2.760,20	3.063,38	3.332,94
7	2.815,40	3.124,65	3.399,60
8	2.871,71	3.187,14	3.467,59
9	2.929,14	3.250,88	3.536,94
10	2.987,72	3.315,90	3.607,68
11	3.047,48	3.382,22	3.679,83
12	3.108,43	3.449,86	3.753,43
13	3.170,60	3.518,86	3.828,50
14	3.234,01	3.589,24	3.905,07
15	3.298,69	3.661,02	3.983,17
16	3.364,67	3.734,24	4.062,84
17	3.431,96	3.808,93	4.144,09
19	3.500,60	3.885,10	4.226,97
20	3.570,61	3.962,81	4.311,51
21	3.642,02	4.042,06	4.397,74
22	3.714,86	4.122,90	4.485,70
23	3.789,16	4.205,36	4.575,41
24	3.864,94	4.289,47	4.666,92
25	3.942,24	4.375,26	4.760,26
26	4.021,09	4.462,76	4.855,46
27	4.101,51	4.552,02	4.952,57
28	4.183,54	4.643,06	5.051,63
29	4.267,21	4.735,92	5.152,66
30	4.352,56	4.830,64	5.255,71
31	4.439,61	4.927,25	5.360,83
32	4.528,40	5.025,80	5.468,04
33	4.618,97	5.126,31	5.577,40
34	4.711,35	5.228,84	5.688,95
35	4.805,57	5.333,42	5.802,73

Nível I – Auxiliar de Serviços Gerais

Nível II – Auxiliar Administrativo

Nível III – Agente Administrativo

ANEXO III

Escala: Direção e Assessoramento Superior

Cargo	Nível	Vencimento
Chefe de Divisão	01	R$ 1.700,00
Diretor Geral	02	R$ 2.100,00
Assessor Parlamentar	03	R$ 2.100,00