DECRETO Nº 013/2019 - ALTERA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
24 de Janeiro de 2019
DECRETO Nº 013/2019
DATA: 22/01/2019
SÚMULA: ALTERA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e,
- Considerando o Artigo 60, Inciso III, Alínea ‘e’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
- Considerando a Lei Federal 11.738 de 16/07/2008 em seu Art. 2°, inciso III, que institui o Piso Nacional dos profissionais do magistério público da educação básica
- Considerando a Portaria Interministerial 08/2015 de 05/11/2015, 07/2016 de 16/12/2016, 31/2017, de 12/01/2017, 1.595, de 28/12/2017 e Portaria Interministerial nº 7, de 28/12/2018, do Ministério da Educação,
- Considerando a Lei Municipal 798/2013 de 11/06/2012, que institui o Piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública do Município de Marcelândia – MT,
DECRETA:
Artigo 1º - O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica a partir de 01/01/2019 será de R$2.557,73 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) mensais, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para a formação em nível médio, na modalidade magistério prevista no Art. 62 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes básicas da Educação Nacional.
§ 1° – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes da educação nacional.
§ 2° - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 22 de janeiro de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal