LEI MUNICIPAL Nº 1.927 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
24 de Janeiro de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, os servidores para os cargos previstos no quadro em anexo I.
§ 1º Os contratados com base nessa Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Os profissionais contratados com base nesta Lei receberão o salário base do cargo previsto no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé e verbas indenizatórias respectiva da saúde e de acordo com a tabela salarial e salário mínimo que estiver em vigor.
§ 3º As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas nas Unidades de Saúde da Família, CAPS, Centro de Especialidade Médica, Centro de reabilitação, NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Laboratório Municipal, Vigilância Ambiental, Pronto Atendimento Médico, SAMU, Farmácia Municipal, Paço SMS.
Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé - Lei n.° 1.688/2012, Alterada pela Lei n° 1.853/2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2019.
Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime único Estatutário e por demais normas em vigor.
Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei e facultada à contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o período de vigência definido neste diploma legal, obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.
Art. 6º A contratação dos profissionais com base nesta Lei será procedido de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, com validade de no máximo 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nºs 1.888/18 e 1.892/18 a partir de 01/01/2019 e demais disposições em contrário.
Poconé-MT, 16 de janeiro de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT
ANEXO 1
| Cargo | Vagas | Remuneração | Carga Horária Semanal |
| Medico Plantonista – nível superior | 10 | 1.200,00 | Conforme Escala |
| Medico ESF - Estratégia Saúde da Família – nível superior | 12 | 3.402,17 | 40 horas |
| Medico Especialista - nível superior | 10 | 3.402,17 | 20 horas |
| Enfermeiros - nível superior | 28 | 3.402,17 | 40 horas |
| Administrador – nível superior | 04 | 2.177,40 | 40 horas |
| Recepcionistas – nível médio | 10 | 979,84 | 40 horas |
| Odontólogos | 12 | 3.402,17 | 40 horas |
| Técnico de Consultório Dentário - nível médio | 09 | 1.333,66 | 40 horas |
| Técnicos de Enfermagem - nível médio | 20 | 1.333,66 | 40 horas |
| Serviços Gerais – nível fundamental | 15 | 954,00 | 40 horas |
| Fisioterapeuta - nível superior | 03 | 2.177,40 | 40 horas |
| Motorista / Condutores – nível médio e habilitado | 09 | 1.333,66 | 40 horas |
| Biólogo – nível superior | 01 | 2.177,40 | 40 horas |
| Assistente Social – nível superior | 04 | 2.177,40 | 40 horas |
| Psicólogo - nível superior | 03 | 2.177,40 | 40 horas |
| Fonoaudiólogo - nível superior | 02 | 2.177,40 | 40 horas |
| Técnico de Vigilância Sanitária – nível médio | 02 | 1.333,66 | 40 horas |
| Técnico de Laboratório - nível médio | 02 | 1.333,66 | 40 horas |
| Biomédico - nível superior | 02 | 3.402,17 | 40 horas |
| Farmacêutico/ Bioquímico - nível superior | 03 | 3.402,17 | 40 horas |
| Vigia Patrimonial – nível fundamental. | 30 | 954,00 | 40 horas |
| Auxiliar de Laboratório - nível médio | 06 | 979,84 | 40 horas |
| Atendente de Farmácia - nível médio | 03 | 954,00 | 40 horas |
| Digitadores de Sistema Programa da Saúde - nível médio | 04 | 979,84 | 40 horas |
| Técnicos de Raio-X - nível médio | 04 | 1.333,66 | 24 Horas |
| Nutricionista - nível superior | 02 | 2.177,40 | 40 Horas |