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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, os servidores para os cargos previstos no quadro em anexo I.

§ 1º Os contratados com base nessa Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Os profissionais contratados com base nesta Lei receberão o salário base do cargo previsto no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé e verbas indenizatórias respectiva da saúde e de acordo com a tabela salarial e salário mínimo que estiver em vigor.

§ 3º As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas nas Unidades de Saúde da Família, CAPS, Centro de Especialidade Médica, Centro de reabilitação, NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Laboratório Municipal, Vigilância Ambiental, Pronto Atendimento Médico, SAMU, Farmácia Municipal, Paço SMS.

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé - Lei n.° 1.688/2012, Alterada pela Lei n° 1.853/2017.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2019.

Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime único Estatutário e por demais normas em vigor.

Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei e facultada à contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o período de vigência definido neste diploma legal, obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.

Art. 6º A contratação dos profissionais com base nesta Lei será procedido de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, com validade de no máximo 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nºs 1.888/18 e 1.892/18 a partir de 01/01/2019 e demais disposições em contrário.

Poconé-MT, 16 de janeiro de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT

ANEXO 1

Cargo

Vagas

Remuneração

Carga

Horária

Semanal

Medico Plantonista – nível superior

10

1.200,00

Conforme

Escala

Medico ESF - Estratégia Saúde da Família – nível superior

12

3.402,17

40 horas

Medico Especialista - nível superior

10

3.402,17

20 horas

Enfermeiros - nível superior

28

3.402,17

40 horas

Administrador – nível superior

04

2.177,40

40 horas

Recepcionistas – nível médio

10

979,84

40 horas

Odontólogos

12

3.402,17

40 horas

Técnico de Consultório Dentário - nível médio

09

1.333,66

40 horas

Técnicos de Enfermagem - nível médio

20

1.333,66

40 horas

Serviços Gerais – nível fundamental

15

954,00

40 horas

Fisioterapeuta - nível superior

03

2.177,40

40 horas

Motorista / Condutores – nível médio e habilitado

09

1.333,66

40 horas

Biólogo – nível superior

01

2.177,40

40 horas

Assistente Social – nível superior

04

2.177,40

40 horas

Psicólogo - nível superior

03

2.177,40

40 horas

Fonoaudiólogo - nível superior

02

2.177,40

40 horas

Técnico de Vigilância Sanitária – nível médio

02

1.333,66

40 horas

Técnico de Laboratório - nível médio

02

1.333,66

40 horas

Biomédico - nível superior

02

3.402,17

40 horas

Farmacêutico/ Bioquímico - nível superior

03

3.402,17

40 horas

Vigia Patrimonial – nível fundamental.

30

954,00

40 horas

Auxiliar de Laboratório - nível médio

06

979,84

40 horas

Atendente de Farmácia - nível médio

03

954,00

40 horas

Digitadores de Sistema Programa da Saúde - nível médio

04

979,84

40 horas

Técnicos de Raio-X - nível médio

04

1.333,66

24 Horas

Nutricionista - nível superior

02

2.177,40

40 Horas