LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
24 de Janeiro de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1.988, os servidores para os cargos previstos no quadro em anexo I.
§ 1º Os contratados com base nessa Lei atuarão junto às unidades sob a administração da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Poconé.
§ 2º Os profissionais contratados com base nesta Lei receberão o salário base do cargo previsto no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé de acordo com a tabela salarial e salário mínimo que estiver em vigor.
Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2019.
Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário e por demais normas em vigor.
Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei e facultada à contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o período de vigência definido neste diploma legal, obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.
Art. 6º A contratação dos profissionais com base nesta Lei será procedido de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, com validade de no máximo 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Poconé-MT, 16 de janeiro de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT
ANEXO I
| Cargo/Função | Vagas | Carga Horária | Nível de Escolaridade | Previsão Salarial |
| Serviços Gerais | 40 | 40 | Fundamental | R$ 954,00 |
| Gari | 10 | 40 | Fundamental | R$ 1.200,00 |
| Assistente administrativo | 02 | 40 | Médio | R$ 954,00 |
| Coveiro | 02 | 40 | Fundamental | R$ 1.200,00 |
| Mecânico | 01 | 40 | Fundamental Incompleto | R$ 2.200,00 |
| Auxiliar de Mecânico | 01 | 40 | Fundamental Incompleto | R$ 1.318,51 |