LEI MUNICIPAL Nº 1.930 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
24 de Janeiro de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, os servidores para os cargos previstos no quadro em anexo I.
§ 1º Os contratados com base nessa Lei atuarão junto às unidades sob a administração da Secretaria Municipal de Educação de Poconé.
§ 2º Os profissionais contratados com base nesta Lei receberão o salário base com base da Lei n ° 1.670/2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação do Município de Poconé/MT.
Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei e de acordo com a tabela em anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2019.
Art. 4º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei e facultada à contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o período de vigência definido neste diploma legal, obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.
Art. 5º A contratação dos profissionais com base nesta Lei será procedido de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, com validade de no máximo 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Poconé-MT, 16 de janeiro de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT
ANEXO I
| PROFESSOR | PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR | 30 | 1.534,59 | 20 HORAS |
| NUTRICIONISTA | NUTRIÇÃO | 01 | 2.222,47 | 40 HORAS |
| AUXILIAR DE TURMA | ENSINO MÉDIO | 12 | SALÁRIO MINIMO 2019 | 20 HORAS |
| VIGIA | ENSINO FUNDAMENTAL | 15 | SALÁRIO MINIMO 2019 | 30 HORAS |
| MERENDEIRA | ENSINO MÉDIO | 20 | SALÁRIO MINIMO 2019 | 30 HORAS |
| SERVIÇOS GERAIS | ENSINO MEDIO | 20 | SALÁRIO MINIMO 2019 | 30 HORAS |
| MOTORISTA | CNH CATEGORIA D e E | 24 | 1.388,41 | 40 HORAS |
| MOTORISTA | CNH CATEGORIA B | 02 | 1.388,41 | 40 HORAS |
| PEDREIRO | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | 02 | 2.200,00 | 40 HORAS |
| AUXILIAR DE PEDREIRO | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | 02 | 1.318,51 | 40 HORAS |
| DIGITADOR | ENSINO MÉDIO | 01 | SALÁRIO MINIMO 2019 | 30 HORAS |