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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, os servidores para os cargos previstos no quadro em anexo I.

§ 1º Os contratados com base nessa Lei atuarão junto às unidades sob a administração da Secretaria Municipal de Educação de Poconé.

§ 2º Os profissionais contratados com base nesta Lei receberão o salário base com base da Lei n ° 1.670/2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação do Município de Poconé/MT.

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei e de acordo com a tabela em anexo.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2019.

Art. 4º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei e facultada à contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o período de vigência definido neste diploma legal, obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.

Art. 5º A contratação dos profissionais com base nesta Lei será procedido de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, com validade de no máximo 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Poconé-MT, 16 de janeiro de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT

ANEXO I

PROFESSOR

PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR

30

1.534,59

20 HORAS

NUTRICIONISTA

NUTRIÇÃO

01

2.222,47

40 HORAS

AUXILIAR DE TURMA

ENSINO MÉDIO

12

SALÁRIO MINIMO

2019

20 HORAS

VIGIA

ENSINO FUNDAMENTAL

15

SALÁRIO MINIMO

2019

30 HORAS

MERENDEIRA

ENSINO MÉDIO

20

SALÁRIO MINIMO

2019

30 HORAS

SERVIÇOS GERAIS

ENSINO MEDIO

20

SALÁRIO MINIMO

2019

30 HORAS

MOTORISTA

CNH CATEGORIA

D e E

24

1.388,41

40 HORAS

MOTORISTA

CNH CATEGORIA B

02

1.388,41

40 HORAS

PEDREIRO

ENSINO FUNDAMENTAL

INCOMPLETO

02

2.200,00

40 HORAS

AUXILIAR DE

PEDREIRO

ENSINO FUNDAMENTAL

INCOMPLETO

02

1.318,51

40 HORAS

DIGITADOR

ENSINO MÉDIO

01

SALÁRIO MINIMO

2019

30 HORAS