LEI MUNICIPAL Nº 1.931 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
24 de Janeiro de 2019
ALTERA ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2019, ALTERA A IDENTIDADE ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE SALDOS NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza a alteração do anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1.878/2017 e suas alterações, incluindo no Programa 0023 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO novas ações sob numeração: 2131 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, 2132 – ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E 1.131 – ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO, vinculadas ao órgão 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º Autoriza a alteração do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019, aprovada pela Lei nº 1.903/2018 e suas alterações, incluindo no Programa 0023 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO novas ações sob numeração: 2131 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, 2132 – ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E 1.131 – ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO, vinculadas ao órgão 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e remanejar saldos orçamentários no valor de R$ 227.476,00 (Duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais) das despesas fixadas para o orçamento municipal de 2019, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, criando e acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
001 - - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
04.122.0023.000.02131.0000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE DESENV. URBANO E ECONÔMICO
| 3.1.90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1.000,00 |
| 3.1.90.05 | OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR | 100,00 |
| 3.1.90.11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 100.000,00 |
| 3.1.90.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 22.500,00 |
| 3.1.90.16 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.000,00 |
| 3.1.90.94 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 1.000,00 |
| 3.3.90.14 | DIÁRIAS – CIVIL | 2.000,00 |
| 3.3.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.000,00 |
| 3.3.90.33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 1.000,00 |
| 3.3.90.35 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 1.000,00 |
| 3.3.90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 1.000,00 |
| 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 8.876,00 |
| 3.3.90.92 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 1.000,00 |
| 3.3.90.93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1.000,00 |
Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
001 - - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
04.122.0023.000.02132.0000
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR
| 3.3.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.000,00 |
| 3.3.90.35 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 1.000,00 |
| 3.3.90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 1.000,00 |
| 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 80.00,00 |
Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
001 - - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
04.122.0023.000.01131.0000
ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
| 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÃO | 1.000,00 |
| 4.4.90.52 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 |
Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 227.476,00 (Duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais)
Art. 4º - Os créditos autorizados no artigo 3º serão abertos por conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias abaixo descritos:
02.001.04.122.0002. 02201. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil 79.790,00
3.1.90.13 – Obrigações patronais 22.686,00
Fonte: 0100.00.00.00
02.001.04.131.0002.02203. DIVULGAÇÃO OFICIAL DAS AÇÕES DE GOVERNO
3.3.90.39- Outros serviços de terceiros – P. jurídica 30.000,00
Fonte: 0100.00.00.00
12.002.15.452.0023. 02126 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCAL
3.3.90.30-Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.36-Outros serviços de terceiros – P. Física 15.000,00
3.3.90.39- Outros serviços de terceiros – P. jurídica 15.000,00
Fonte: 0100.00.00.00
12.002. 15.452.0023. 02125 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS SETOR DE SERVIÇOS
3.3.90.30-Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.36-Outros serviços de terceiros – P. Física 15.000,00
3.3.90.39- Outros serviços de terceiros – P. jurídica 15.000,00
Fonte: 0100.00.00.00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 227.476,00 (Duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais)
Art. 5º Os créditos autorizados no artigo 3º serão detalhados por Decreto.
Art. 6º Fica autorizado os remanejamentos previstos e autorizados nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para os 04 exercícios projetados, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstas no artigo 165 da CF/88.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 8º Revoga-se a Lei nº 1.925/2018 e às disposições contrárias a esta Lei.
Poconé-MT, 16 de janeiro de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT