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Pref. Poconé

ALTERA ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2019, ALTERA A IDENTIDADE ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE SALDOS NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Autoriza a alteração do anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1.878/2017 e suas alterações, incluindo no Programa 0023 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO novas ações sob numeração: 2131 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, 2132 – ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E 1.131 – ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO, vinculadas ao órgão 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.

Art. 2º Autoriza a alteração do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019, aprovada pela Lei nº 1.903/2018 e suas alterações, incluindo no Programa 0023 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO novas ações sob numeração: 2131 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, 2132 – ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E 1.131 – ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO, vinculadas ao órgão 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.

Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e remanejar saldos orçamentários no valor de R$ 227.476,00 (Duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais) das despesas fixadas para o orçamento municipal de 2019, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, criando e acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

001 - - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

04.122.0023.000.02131.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE DESENV. URBANO E ECONÔMICO

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.000,00

3.1.90.05

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR

100,00

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

22.500,00

3.1.90.16

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.000,00

3.3.90.14

DIÁRIAS – CIVIL

2.000,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.876,00

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.000,00

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.000,00

Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

001 - - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

04.122.0023.000.02132.0000

ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.00,00

Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

001 - - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

04.122.0023.000.01131.0000

ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÃO

1.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 227.476,00 (Duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais)

Art. 4º - Os créditos autorizados no artigo 3º serão abertos por conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias abaixo descritos:

02.001.04.122.0002. 02201. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil 79.790,00

3.1.90.13 – Obrigações patronais 22.686,00

Fonte: 0100.00.00.00

02.001.04.131.0002.02203. DIVULGAÇÃO OFICIAL DAS AÇÕES DE GOVERNO

3.3.90.39- Outros serviços de terceiros – P. jurídica 30.000,00

Fonte: 0100.00.00.00

12.002.15.452.0023. 02126 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCAL

3.3.90.30-Material de Consumo 20.000,00

3.3.90.36-Outros serviços de terceiros – P. Física 15.000,00

3.3.90.39- Outros serviços de terceiros – P. jurídica 15.000,00

Fonte: 0100.00.00.00

12.002. 15.452.0023. 02125 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS SETOR DE SERVIÇOS

3.3.90.30-Material de Consumo 15.000,00

3.3.90.36-Outros serviços de terceiros – P. Física 15.000,00

3.3.90.39- Outros serviços de terceiros – P. jurídica 15.000,00

Fonte: 0100.00.00.00

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 227.476,00 (Duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais)

Art. 5º Os créditos autorizados no artigo 3º serão detalhados por Decreto.

Art. 6º Fica autorizado os remanejamentos previstos e autorizados nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para os 04 exercícios projetados, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstas no artigo 165 da CF/88.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 8º Revoga-se a Lei nº 1.925/2018 e às disposições contrárias a esta Lei.

Poconé-MT, 16 de janeiro de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT