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Pref. Poconé

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1791/2015, QUE APROVOU E INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.791/2015 com a inclusão do anexo da presente lei ao Plano Municipal de Educação.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Poconé-MT, 16 de janeiro de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 2015

META 01: OFERTAR A EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS DE 04 (QUATRO) E 05 (CINCO) ANOS E AMPLIAR A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES DE FORMA A ATENDER NO MINIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PLANO.

ESTRATÉGIAS:

1.1) Construir em parceria com a União, Centros de Educação Infantil e ampliar os já existentes, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação assegurando melhorias, no prazo de cinco anos nas instituições que ofertam a Educação Infantil com os padrões mínimos previstos na legislação vigente, garantindo o atendimento adequado às características das diferentes faixas etárias e necessidades do processo educativo. 1.2) Promover a Formação Inicial e continuada dos profissionais de Educação Infantil, estabelecendo parcerias com União, Estado, Universidades e Organizações Não Governamentais, garantindo o atendimento em 100% dos professores de Educação infantil com formação nível superior, admitindo, a partir da vigência deste Plano, somente professores para atuar na Educação Infantil com formação superior (Pedagogia, Normal Superior e Pedagogia Infantil). 1.3) Assegurar que todos os recursos financeiros, previstos em lei, destinados à Educação Infantil sejam aplicados na sua totalidade. 1.4) Garantir em sala de aula o número de alunos, respeitando o espaço físico disponível e a relação mínima professor/aluno, conforme recomenda a Resolução Normativa do Conselho Estadual de Educação vigente:

I- Crianças de 0 até 01 ano: 06 a 08 educandos: 02 professores.

II- Crianças de 01 até 02 anos: 08 a 10 educandos: 02 professores.

III- Crianças de 02 até 03 anos: 10 a 15 educandos: 02 professores.

IV- Crianças de 04 até 05 anos: 15 a 20 educandos: 01 professor.

1.5 ) Assegurar idade de corte para matrícula até 31/03 para Educação Infantil.

1.6 ) Garantir, através de contrapartida dos governos Federal e Municipal, ampliação dos recursos para alimentação escolar.

META 02: OFERTAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO APENAS OS PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 (NOVE) ANOS PARA AS CRIANÇAS DE 06 (SEIS) AOS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE ACOMPANHANDO NA REDE O PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO E CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA OFERTA DESTA MODALIDADE POR OUTRAS REDES DE ENSINO NO MUNICÍPIO.

ESTRATÉGIAS:

2.1) Priorizar a alfabetização como um processo contínuo e um compromisso de todas as áreas do conhecimento do Ensino Fundamental.

2.2) Assegurar que a partir da vigência deste Plano as unidades escolares avaliem seu PPP – Projeto Político Pedagógico com a participação ativa dos pais e comunidade com base nas Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental.

2.3) Estimular para que os profissionais busquem formação, proporcionando assistência adequada, para dar continuidade à política de inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, adequando o ambiente escolar a acessibilidade.

2.4) . Regularizar o fluxo escolar, reduzindo as taxas de evasão e repetência, por meio de programas de aceleração e de recuperação paralela ao longo do Ensino Fundamental, garantindo efetiva aprendizagem e correção da distorção idade/série, proporcionando reforço e progressão parcial com estudos prolongados, preferencialmente na própria escola, e em ambiente adequado.

2.5) Ofertar na Rede Municipal de Ensino, conforme a realidade da mesma e de forma gradativa, o atendimento em tempo integral, aos alunos do Ensino Fundamental ações/atividades educativas complementares a serem realizadas em ambiente escolar ou ambientes alternativos.

2.6) Garantir, com a colaboração da União e Município, o provimento da alimentação escolar, com equilíbrio necessário, assegurando os níveis calóricos proteicos, por faixa etária.

2.7) Oferecer o transporte escolar de qualidade, com a presença de um monitor por veículo em áreas rurais onde necessário, garantindo o acesso e permanência dos educandos tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental na idade própria.

2.8). Garantir ao professor a carga horária específica e horas atividades, além da capacitação profissional dentro da sua jornada de trabalho, (Lei Federal nº 11.738/08).

2.9) Melhorar a gestão democrática através da atuação de órgão colegiado (CDCE) com participação ativa na avaliação interna e externa da qualidade de cada escola.

2.10) Implantar aulas de Educação Física na Educação Infantil e nos iniciais do Ensino Fundamental com professores habilitados.

2.11) Estimular a realização do Fórum de Educação sobre o Ensino Fundamental, envolvendo as demais temáticas, afim de que sejam socializadas as experiências de sucesso das diversas instituições de ensino de Poconé, as inter-relações entre as redes, níveis, etapas e modalidades. Cabendo ao Conselho Municipal de Educação, com apoio da Assessoria Pedagógica e da Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade de promover estes Fóruns, em colaboração com os demais órgãos educacionais.

2.12) Estabelecer o máximo de 25 alunos por turma, respeitando o espaço físico da cada unidade escolar.

2.13) Estabelecer a matrícula de até 20 alunos por turma, quando houver alunos com deficiências.

2.14) Assegurar idade de corte para matrícula até 31/03 para o Ensino Fundamental.

META 3: ALFABETIZAR TODAS AS CRIANÇAS, NO MÁXIMO, ATÉ O FINAL DO 3º (TERCEIRO) ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ESTRATÉGIAS:

3.1) Promover e fortalecer ações, visando a interação entre família, escola e comunidade.

3.2) Implantar e ampliar em 20%(vinte por cento) das escolas por ano a oferta de Arte e Educação Física aos alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental, garantindo aos profissionais com qualificação específica na área.

3.3) Garantir a manutenção periódica dos equipamentos da multimídia e laboratórios para o bom funcionamento da unidade escolar.

3.4) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização no anos iniciais do Ensino Fundamental articulados com estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação dos professores alfabetizadores e apoio pedagógico específico, a fim de que garantam a alfabetização plena de todas as crianças.

3.5) Garantir a aplicação de instrumentos de avaliação nacionais periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicadas a cada ano, bem como fomentar o Sistema de Avaliação Interna, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental.

3.6) Promover e estimular a Formação Inicial e Continuada dos professores para a alfabetização das crianças, com conhecimentos de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando as ações de formação continuada para a alfabetização.

3.7) Garantir a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e ribeirinhas bem como das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades.

META 04: FOMENTAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES, COM MELHORIA DO FLUXO ESCOLAR E DA APRENDIZAGEM DE MODO A ATINGIR AS MÉDIAS DO IDEB.

ESTRATÉGIAS:

4.1)Induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional.

4.2) Orientar e acompanhar para que as unidades escolares da Rede Municipal, tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental, desencadeiem o processo para a reestruturação de seu Projeto Político Pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e efetiva participação da comunidade.

4.3) Estabelecer Diretrizes Pedagógicas tanto na Educação Infantil – Pré-Escola quanto nos primeiros anos do Ensino Fundamental assegurando que, no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 50% dos alunos do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e capacidades de aprendizagem e desenvolvimento intitulados no currículo.

META 5: OFERECER DE FORMA GRADATIVA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS ESCOLAS PÚBLICAS, DE FORMA A ATENDER PELO MENOS 10% (DEZ POR CENTO) DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DO PME.

ESTRATÉGIAS:

5.1) Buscar, dentro da realidade da Rede Municipal de Ensino, formas de aumentar gradativamente em 1 hora a carga horária na educação, no decorrer da vigência do PME.

5.2) Garantir em parceria com a União estruturas físicas adequadas, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais habilitados em número suficientes para o atendimento da educação em tempo integral.

5.3) Prover nas unidades que tenham de forma gradativa implantado o tempo integral: atividades de apoio às tarefas escolares; desenvolvimento da prática de esportes, atividades artísticas e culturais, associados às ações socioeducativas.

5.4) Criar um sistema para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação do currículo com carga horária ampliada.

5.5) Garantir, em parceria com a União no mínimo, 03(três) refeições diárias em todas as unidades que implantarem o ensino em tempo integral.

META 06: CONTRIBUIR COM A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA PARA 50% DA DEMANDA EXISTENTE.

ESTRATÉGIAS:

6.1) Assegurar parceria na cedência, por parte da Rede Municipal de Ensino, de salas de aula e do transporte escolar para a oferta do ensino a jovens e adultos, equivalentes ao segmento da EJA ofertados pela rede estadual de ensino para que 50% da população de 15 anos ou mais tenham acesso a este nível de escolaridade.

META 07: IMPLEMENTAR E ASSEGURAR, EM PARCERIA COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, POLITICAS PÚBLICAS QUE VISEM A GARANTIA DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

ESTRATÉGIAS

7.1) Proporcionar aos alunos portadores de necessidades especiais matriculados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino acompanhamento de profissional da educação especializado na área ofertando

quando necessário o transporte escolar adequado através de parceria com o Estado e a União.

7.2) Viabilizar, nas unidades escolares, os padrões da ABNT para recebimento e atendimento a esses alunos garantindo que as mesmas comtemplem no seu Projeto Político Pedagógico a sua inclusão, assegurando ao professor do AEE continuidade ao trabalho na sala multifuncional, garantindo a sua permanência nos anos seguintes onde necessário.

7.4) Buscar parcerias com a Secretaria de Saúde, para que as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do campo e da cidade sejam atendidas por profissionais especializados como: fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo e assistente social quando necessário.

7.5) Garantir em sala de aula o número de alunos até 20 alunos por turma, quando houver alunos com necessidades especiais.

META 08: INCENTIVAR A OFERTA DO ENSINO SUPERIOR PARA A POPULAÇÃO COM ENSINO MÉDIO CONCLUIDO, INTENSIFICANDO A RELAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO E AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS.

ESTRATÉGIAS

8.1) Solicitar, às Instituições de Ensino Superior Públicas a realização de pesquisas, como elemento integrante e modernizador dos processos de ensino aprendizagem, com o intuito de contribuir com a vinda de cursos para a melhoria da educação da população do município através do estudo em nível superior.

8.2) Viabilizar através de parcerias com as Instituições Públicas de Ensino Superior, através da cedência de espaços das unidades escolares municipais, a implantação do ensino superior gratuito e de cursos técnicos diversificados, de forma a atender as necessidades locais.

8.3) Solicitar as instituições de ensino superior gratuitos a parceria na qualificação, capacitação técnica e atualização pedagógica dos docentes da rede municipal de ensino.

8.4) Buscar parcerias com a rede do sistema “S” (SENAI, SESC, SEBRAE, etc.) visando meios para o aprimoramento da educação tecnológica superior em contribuição com a população local.

META 09: OFERTAR A EDUCAÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO CAMPO, COMUNIDADES QUILOMBOLA E INDIGENAS ATÉ 2020.

ESTRATÉGIAS

9.1) Polarizar, onde possível, as escolas pequenas (Salas Multisseriadas) do campo, levando alunos e professores as escolas Polos/Núcleos e viabilizar através da parceria com a União reformas e ampliações dessas escolas núcleos e do transporte escolar assegurando o direito do aluno e do professor.

9.2) Cobrar dos órgãos competentes a obrigatoriedade da manutenção das vias rurais, bem como as pontes onde há tráfego contínuo de transporte escolar.

9.3) Estabelecer parcerias entre os sistemas de ensino, as universidades e instituições de formação visando elevar o nível de formação dos profissionais que trabalham nas escolas do campo.

9.4) Garantir monitores no transporte escolar do campo onde necessário, auxiliando os motoristas no cuidado com as crianças da Educação Infantil.

9.5) Realizar encontros pedagógicos e acompanhamento nas escolas menores (Salas Mutisseriadas) onde não houver possibilidade de polarização, com o objetivo de contribuir com o professor nos avanços da alfabetização e assegurar um profissional de apoio para o desenvolvimento das atividades de nutrição e limpeza.

9.6) Viabilizar através de parcerias com o Estado e Instituições de Ensino Superior Públicas cursos técnicos e superiores para os profissionais da educação que tenham interesse ou que não tenham concluído o ensino superior nas escolas do campo.

META 10: ASSEGURAR QUE A EDUCAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E GÊNERO ESTEJA PRESENTE NAS DISCUSSÕES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SENDO UM DOS FUNDAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA.

ESTRATÉGIAS

10.1) Orientar que o Projeto Político Pedagógico das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino assegure o trabalho e a participação dos profissionais em Fóruns, Seminários e Grupos de estudos relacionados a temática da Diversidade Étnico-Racial estimulando a Formação Continuada de todos os profissionais da educação sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Relações Étnico-Raciais.

10.2) Buscar parcerias com as Universidades Públicas e Institutos para a realização de palestras, estudos, participação em Fóruns e seminários voltados as especificidades da educação nas áreas de Quilombos e áreas indígenas.

META 11: OPORTUNIZAR FORMAÇÃO ESPECIFICA E CONTINUADA PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTRATÉGIAS

11.1) Identificar na Rede Municipal de Ensino, as necessidades de Formação Inicial e Continuada do pessoal técnico e administrativo, elaborando e implementando programas de formação.

11.2) Estimular e contribuir para que a Formação Continuada ocorra de acordo com cada modalidade de ensino.

11.3) Buscar parceria com as Instituições de Ensino Superior Públicas, para melhoria na Formação Inicial e Continuada, com ênfase na alfabetização, educação especial, educação quilombola, educação indígena, do campo e respeito às diversidades para todos os profissionais da educação municipal.

11.4) Garantir a Formação Continuada aos profissionais na função de gestores das unidades da Rede Municipal.

11.5) Garantir a participação dos profissionais da Rede Municipal de Ensino em Fóruns, Seminários e grupos de estudos relativos à temática da Educação através de apoio e recursos conforme as necessidades e possibilidades.

11.6) Garantir e assegurar os direitos de todos os profissionais municipais tais como: Férias, Licença-Prêmio, Progressão, Aposentadoria e outros benefícios previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

11.7) Realizar concursos públicos de acordo com as vagas existentes na Rede Municipal de Ensino e assegurar direitos de carreiras aos profissionais.

11.8) Garantir total apoio a todos os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, averiguando denúncias para que os mesmos recebam o respeito social que sua função merece.

META 12: GARANTIR A APLICABILIDADE INTEGRAL DOS RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO EM LEI, DESTINADOS A EDUCAÇÃO E AMPLIAR OS INVESTIMENTOS ATRAVÉS DO AUMENTO DOS PERCENTUAIS DESTINADOS A EDUCAÇÃO.

ESTRATÉGIAS

12.1)Garantir a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos destinados à educação municipal, conforme os 30%(trinta por cento) estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

12.2) Garantir mecanismos que viabilizem, o cumprimento do § 5º do art. 69 de LDB, que assegura o repasse automático dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para o órgão responsável por este setor. Entre esses mecanismos deve estar a aferição anual pelo Censo Escolar da efetiva automaticidade dos repasses.

12.3) Assegurar mecanismos destinados ao cumprimento dos artigos: 70 e 71 da LDB, que definem os gastos admitidos como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

12.4) Garantir, a Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino como prioridade para a aplicação dos 10% dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, não reservados para o Ensino Fundamental.

12.5) Assegurar recursos para a implantação do PME no Plano Plurianual do Município e elaborar a Proposta Orçamentaria Anual da Secretaria Municipal de Educação com base em levantamento das principais necessidades da rede escolar.

12.6) Desenvolver uma gestão financeira que priorize a destinação de recursos para a qualidade do ensino, a equidade, a formação e valorização dos docentes e demais profissionais da educação.

12.7) Implementar, em cooperação com o Estado e a União, políticas que atendam as metas estabelecidas neste PME, visando a promoção da equidade social e buscando iniciativas inovadoras no tocante às formas de cooperação entre as esferas públicas.

12.8) Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, em regime de cooperação entre União, Estado e Município, a ampliação do Programa de Transporte Escolar, com critérios estabelecidos e definidos em Lei específica e responsabilizando os entes federados no cumprimento dos repasses financeiros suficientes para assegurar o transporte escolar com qualidade.

12.9) Buscar junto aos governos estadual e federal a substituição dos veículos de Prestador de Serviço no transporte escolar por frota própria.

12.10) Definir indicadores qualitativos e quantitativos que possibilitem a sua avaliação contínua deste PME.

12.11) Garantir, a partir da aprovação deste Plano, autonomia financeira à Secretaria Municipal de Educação, através da criação do Fundo Municipal de Educação, desvinculando as suas contas da Secretaria Municipal de Fazenda- Prefeitura, conforme legislação em vigor.

12.12) Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, garantindo sua atuação.

12.13) Assegurar recursos financeiros para manutenção da infraestrutura física das escolas Polos (Núcleos) do ensino básico do campo e no campo.

12.14) Apoiar tecnicamente as escolas na reformulação e execução da sua Proposta Pedagógica.

12.15) Informatizar, gradativamente, a administração das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino começando com as que tenham mais de 100 alunos, conectando-as em rede com a Secretaria Municipal de Educação, de tal forma que, em dez anos, todas as escolas estejam no sistema.

12.16) Estabelecer, programas diversificados de Formação Continuada e atualização visando a melhoria do desempenho no exercício da função ou cargo de Gestores das Unidades da Rede Municipal de Ensino.

12.17) Assegurar um padrão de gestão que focalize, principalmente a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.

12.18) Implementar políticas de formação e fortalecimento dos Conselhos Escolares.

12.19) Buscar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, em regime de cooperação entre União e Município, a ampliação do Programa de Alimentação Escolar, com critérios estabelecidos e definidos em Lei específica, responsabilizando os entes federados no cumprimento dos repasses financeiros suficientes para assegurar a alimentação escolar com qualidade.