LEI MUNICIPAL Nº 746/2019

DE 21 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 385/2009 que criou a Agência Municipal de Trânsito, e dá outras providências.

Vanderley Soares da Silva, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São José do Xingu /MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a Lei Municipal 385/2009 da Agência Municipal de Trânsito do município de São José do Xingu-MT.

Art. 2º Compete a Agência Municipal de Trânsito:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de Polícia Ostensiva de Trânsito, as diretrizes para o bom funcionamento da prevenção e repressão das infrações de trânsito;

VI - Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo. Fazer uso do exercício regular do poder de Polícia de Trânsito, notificar os infratores e arrecadar as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

VII – Fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, parada e etc, conforme previsão legal do Código Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias urbanas;

XI - Arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - Credenciar os serviços de escolta, como também fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.

XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.

Art. 3º A Agência Municipal de Trânsito deverá implementar, por meios próprios, conforme estrutura de trabalho disponível ou parceria com entes conveniados, o desenvolvimento das seguintes atividades:

I. Engenharia de Trânsito e Sinalização;

II. Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias abertas a circulação;

III. Educação de Trânsito;

IV. Controle e Análise de Estatística de Trânsito;

Art. 4º Ao Fiscal da Agência do DETRAN/MT compete:

I. A administração e gestão da Agência Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos;

II. O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 5º As atividades de Engenharia de Trânsito e Sinalização a serem implementadas pela Agência Municipal de Trânsito, referem-se a:

I. Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;

II. Planejar o sistema de circulação viária do Município;

III. Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito;

IV. Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V. Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI. Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 6º As atividades de Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias abertas a circulação a serem implementadas pela Agência Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I. Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II. Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III. Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV. Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V. Operar em segurança nas escolas;

VI. Operar em rotas alternativas;

VII. Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII. Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 7º As atividades de Educação para o Trânsito a serem implementadas pelo Agência Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I. Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II. Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 8º As atividades de Controle e Análise de Estatística de Trânsito a serem implementadas pela Agência Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I. Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

II. Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III. Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV. Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de São José do Xingu/MT, em 21 de janeiro de 2019

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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