“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CAMPANHAS PARA ARRECADAÇÃO DE MATERIAIS OU RECURSOS FINANCEIRO NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISES DOS SANTOS, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica e considerando Lei Municipal 1.090/2017”.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica Terminantemente proibido sem a previa autorização do Executivo Municipal, a realização de Campanhas junto à Comunidade Escolar, com a finalidade de arrecadação seja de materiais ou recursos financeiros, por iniciativa de qualquer integrante das escolas e creches do Município de Juscimeira-MT.

Artigo 2º - A violação do disposto neste Decreto deverá ser imediatamente comunicada ao Gabinete do Executivo Municipal.

Artigo 3º - O descumprimento ao disposto implicará em sanções administrativas, nos termos da legislação vigente no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Artigo 4º - A Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer deverá cientificar o inteiro teor deste Decreto a todas as Unidades escolares vinculadas ao Município de Juscimeira-MT.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT , em 21 de Janeiro de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal