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Pref. Marcelândia

DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2019

DATA: 23/01/2019

SÚMULA: REAJUSTA VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO o artigo 3º da Lei Municipal nº 895/2015, de 30/06/2015

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado a partir de 01/01/2019 o valor da verba indenizatória dos secretários municipais de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA de 2015 (10,67%), 2016 (6,29%), 2017 (2,95%) e 2018 (3,75%), conforme determinado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 895/2015, de 30/06/2015.

Parágrafo Único – Excepcionalmente aplicam-se os 4 (quatro) índices, de 2015 a 2018, devido a referida verba indenizatória não ter sofrido reajustes desde o ano de 2015.

Art. 2° - A partir de 01/01/2019 o valor da verba indenizatória dos secretários municipais do município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso passa a ser de R$3.770,00 (três mil e setecentos e setenta reais).

Parágrafo Único – O valor mencionado no caput substitui os valores mencionados no artigo 1º das Leis Municipais nºs. 839/2013, de 23/10/2013 e 895/2015, de 30/06/2015.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 23 de janeiro de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal