DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO – MT, no uso de suas atribuições legais, cumprindo inciso IX do Art. 5º, da Lei Nº 1314/2013 de 09 de Abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no dia 25 de Junho de 2015, em Dom Aquino/MT, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a promoção e realização do referido Conselho.

Art. 2º - A I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente desenvolverá seus trabalhos sob o tema “Política e plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Art. 3º -A I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou representante legal.

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/Comissão de Organização, expedirá mediante resolução o Regimento Interno da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive sobre o processo de escolha de delegados (as).

Art. 5º - As despesas com a Realização da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Aquino – MT ocorrerá a cargo de recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de junho de 2.015.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

WILLIAN SOUSA BARBOSA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume e no Jornal da AMM-MT conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete