DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

“APROVA O PLANO DE AÇÃO APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, DEFINE A RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO, EFETIVAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS, BEM COMO, O CRONOGRAMA E OS CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO E O MONITORAMENTOS DO RESPECTIVO PLANO DE AÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Santo Afonso Mediante o estabelecimento na Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável ás atividades relacionadas aos PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, entabulada na Resolução Normativa n. 128/2017 – TP, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o relatório de auditoria n. 002/2017 emitido pela Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI, no dia 17 de julho de 2017. Mediante as metas Estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de “garantir que 100 % dos fiscalizados atendam a, no mínimo 70% dos requesitos de maturidade do sistema de controle interno em nível de entidade e em, pelo menos, 5 atividades relevantes , até dezembro de 2021”, constante do Objetivo 4 do plano Estratégico de Longo Prazo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para o período de 2016-2021 , aprovado pela Resolução Normativa n. 33/2015. A obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31º, 70º e 74º da Constituição Federal, do artigo 59º da Lei Complementar n. 101/2000, dos artigos 75º a 80º da Lei n. 4320/1964 e dos artigos 7º a 10º da Lei Complementar n. 269/2007;

Mediante essa gestão ter conhecimento da importância dos controles internos administrativos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo, principalmente, ao se deparar, ao assumir a gestão, com um sistema de controle interno “inexistente” e/ou de “pouca efetividade” na sua missão orientativa e fiscalizadora, possivelmente, por possuir poucas normas de controle interno ou instruções normativas obsoletas.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Ação aplicável as atividades afetas aos Processos de Contratações Públicas da Prefeitura Municipal, a qual define a ação a ser executado, o objetivo, o risco, a responsabilidade pela implementação, o prazo previsto para o inicio e o término da situação e o responsável pelo monitoramento/ avaliação dessa ação, conforme previsto no anexo único deste decreto.

Art. 2º. Compete ao responsável pela Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI avaliar a existência, a adequação e a efetividade dos controle internos definidos no presente Plano de Ação.

Art. 3º. Caberá ao responsável pela Unidade Municipal de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação das ações constantes no respectivo plano de ação, devendo , quando for o caso , notificar o responsável pela implementação da referida ação, para que corrija ou implemente a referida ação, dentro do prazo fixado.

Parágrafo único. O responsável pela Unidade Municipal de Controle Interno encaminhara cópia da presente notificação, ao prefeito municipal para ciência e tomada de providências, quando for o caso.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santo Afonso/MT em 19 de Dezembro de 2018.

Joabe Almeida dos Santos

Prefeito Municipal